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Curtas: Governo e Congresso estudam formas de incentivar Estados a aderirem às novas regras previdenciárias

De acordo com o Estadão, governo e Congresso estudam a possibilidade de conceder estímulos aos governadores e prefeitos que aderirem às novas regras previdenciárias aprovadas na semana passada. A proposta, que está sendo desenhada pela equipe econômica e pelo deputado Silvio Costa Filho, presidente da Frente Parlamentar Mista do Pacto Federativo, foi chamada de Lei da Responsabilidade Previdenciária e está prevista para ser apresentada em novembro.

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  • De acordo com o Estadão, governo e Congresso estudam a possibilidade de conceder estímulos aos governadores e prefeitos que aderirem às novas regras previdenciárias aprovadas na semana passada. A proposta, que está sendo desenhada pela equipe econômica e pelo deputado Silvio Costa Filho, presidente da Frente Parlamentar Mista do Pacto Federativo, foi chamada de Lei da Responsabilidade Previdenciária e está prevista para ser apresentada em novembro;
  • A Lei deve estabelecer, por exemplo, um prazo para que Estados e municípios formulem um plano de equacionamento do déficit atuarial de seus sistemas de aposentadoria (quando há déficit atuarial, significa que todas as arrecadações futuras da Previdência serão insuficientes para bancar os benefícios previstos). Quem não aderir à reforma aprovada no Congresso, terá apenas um ano para apresentar essa estratégia. Quem aderir, ganha mais tempo;
  • Uma nova proposta de emenda à Constituição levando as modificações também para Estados e municípios começa a tramitar no Senado. Mas há muitas dúvidas se a aprovação da proposta será realmente viável. Por isso, governo e Congresso tentam achar uma forma para que governadores e prefeitos façam as mudanças por conta própria.
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