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Novo arcabouço fiscal é aprovado no Congresso; despesas condicionadas ficam fora

Câmara acatou mudanças do Senado, mas rejeitou possibilidade de despesas condicionadas. Ajuste fiscal ainda vai requerer forte aumento de arrecadação

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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de novo arcabouço fiscal. O projeto, que já havia passado pela Casa, foi alterado pelo Senado. A Câmara manteve algumas mudanças feitas pelo Senado e rejeitou outras. Na sequência, o texto vai à sanção presidencial. Abaixo, avaliamos como ficou o texto final:

  • Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb): a Câmara acatou a modificação do Senado que retirou o Fundeb do limite de despesas. Assim, volta-se à dinâmica já existente no teto de gastos, em que essas despesas não são incluídas no cálculo da base nem na verificação do limite. A mudança tem impacto marginal negativo, visto que o Fundeb deve ter um crescimento um pouco acima das demais despesas (estimávamos uma diferença de R$ 10 bilhões em 2032). Também há risco de que a exceção possa ser usada escape da regra fiscal;
  • Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF): a Câmara também manteve a mudança proposta pelo Senado que retirava o FCDF do limite de despesas, bem como alterava a forma de correção dessa transferência. Assim, o FCDF deixa de compor a base de cálculo e o limite de despesas e continua sendo corrigido pela variação da receita corrente líquida (ante variação igual à do limite de despesas na proposta da Câmara). Consideramos a mudança levemente negativa, dado que o FCDF tem crescido acima da inflação nos últimos anos. Além disso, a alteração na de cálculo da correção era importante para desvincular crescimento de despesas a receitas. O impacto fiscal deve chegar a pouco mais de R$ 1 bilhão em 2032, pelas nossas estimativas;
  • Despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI): a Câmara rejeitou a retirada das despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação do limite de despesas. O impacto dessa mudança era neutro no curto prazo, dado que a retirada ocorreria tanto na base de cálculo quanto na verificação do limite de despesas. Contudo, havia risco significativo de que a exceção fosse utilizada pelo governo para ampliar despesas por meio da sua reclassificação. Assim, consideramos a mudança positiva;
  • Despesas condicionadas: a Câmara rejeitou a possibilidade de que o governo incluísse no orçamento programações de despesas primárias, condicionadas à aprovação de crédito adicional pelo Congresso Nacional, referente à diferença entre a inflação acumulada em 12 meses até junho e até dezembro. Esse artigo permitiria ao governo incluir, no orçamento de 2024, despesas adicionais da ordem de R$ 32 bilhões, que posteriormente poderiam ser incorporados ao orçamento do próximo ano se as previsões se confirmassem. Contudo, o texto não era claro se, uma vez ampliadas, as despesas teriam de ser reduzidas caso a inflação fosse menor que o estimado. Portanto, consideramos a mudança como positiva.

Ao fim, entendemos que a versão do arcabouço fiscal aprovada no Congresso representou um avanço em relação à proposta inicial do governo. Não obstante, permanecemos com uma visão menos otimista em relação à capacidade da regra em realizar o ajuste fiscal necessário para estabilizar a dívida pública. O desenho final deve permitir ao governo ampliar as despesas acima da inflação em 2,5% em 2024 e 2025, o que gera pressão por aumentos de receitas para se atingir as metas de resultado primário estabelecidas na LDO. Vemos como pouco provável que a consolidação fiscal se dê por essa via, tendo em vista o baixo crescimento potencial do país, a resistência política à elevação de tributos e a incerteza inerente às medidas de aumento de arrecadação. Assim, avaliamos que o governo precisará avançar também na agenda de controle de despesas para completar o ajuste fiscal.

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