Pacote fiscal (versão atualizada): nossa visão preliminar sobre seu impacto potencial

Discussões sobre um novo pacote fiscal ganham força após alta do IOF

Um novo pacote de medidas fiscais deve ser anunciado na próxima semana. As possíveis medidas incluem: revisão de gastos tributários, mudanças na complementação da União ao Fundeb, nos pisos de saúde e educação, reforma administrativa, antecipação de dividendos do BNDES, aumento da CSLL e da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e receitas do petróleo. Abaixo, avaliamos cada uma dessas medidas e seus possíveis impactos.

1. Gastos tributários

Descrição: A medida envolve a redução ou extinção de benefícios fiscais. Destacamos que um corte linear nos benefícios é técnica e juridicamente inviável. Por exemplo, um corte de 5% exigiria a exclusão de 5% das empresas do Simples Nacional – o que é impossível, dado que qualquer critério para isso seria arbitrário. Assim, ajustes precisam ocorrer em programas específicos – hoje existem 100 benefícios vigentes.

Impacto: Depende do programa reduzido ou extinto. Por exemplo, a revogação dos benefícios para títulos isentos do setor imobiliário e do agronegócio – já discutida na reforma do Imposto de Renda – teria impacto estimado de R$ 18,1 bilhões em 2026.

Necessário: Depende do programa. Zona Franca de Manaus e entidades filantrópicas exigem proposta de emenda à constituição (PEC); Simples Nacional requer lei complementar. Para outros casos, lei ordinária basta. O exemplo citado (títulos isentos) teria efeito apenas a partir de 2026.

2. Fundo de desenvolvimento da educação básica (Fundeb)

Descrição: Em 2020, o Fundeb foi renovado com regra que eleva progressivamente a complementação da União de 10% para 23%. Em 2025, a complementação atingiu 21% (R$ 59,1 bilhões). A medida discutida envolve manter ou reduzir esse percentual nos próximos anos.

Impacto: Manter a complementação em 21% em 2026 (em vez de subir para 23%) geraria economia de R$ 6 bilhões.

Necessário: Mudança exige emenda constitucional.

3. Pisos de saúde e educação

Descrição: Atualmente, os pisos são vinculados à receita (15% da receita corrente líquida para saúde e 18% da receita de impostos para educação). A proposta é atrelar os pisos ao limite de crescimento do novo arcabouço fiscal, de forma similar ao salário mínimo.

Impacto: Pequeno no curto prazo. Considerando o relatório resumido de execuçaõ orçamentária (RREO) e o projde de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2026, o impacto seria de R$ 4,9 bilhões em 2026, mas se tornaria negativo (ou seja, aumento de despesa) em 2027 e 2028.

Necessário: Requer emenda constitucional.

4. Reforma administrativa

Descrição: A reforma trata de regras de contratação, desligamento, progressão e promoções no setor público. Uma das possibilidades é limitar os supersalários.

Impacto: Não afeta despesas no curto prazo, pois busca ganhos de produtividade. O limite a supersalários pode gerar economia de R$ 5 bilhões (R$ 1,5 bilhão na esfera federal), segundo o Centro de Liderança Política (CLP).

Necessário: Requer mudanças constitucionais e legais.

5. Juros sobre Capital Próprio (JCP) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Descrição: Trata-se da retomada de medidas propostas no ano passado, no âmbito do PL n.º 3.394/24, como parte das ações orçamentárias para reforço de receitas. No caso da CSLL, a proposta previa um aumento de 1 p.p. em todas as alíquotas. Já no JCP, a mudança consistia na elevação da alíquota do Imposto de Renda retido na fonte de 15% para 20%.

Impacto: Como alterações tributárias envolvem certo grau de incerteza, sobretudo devido a efeitos de segunda ordem (como mudanças de comportamento dos agentes), adotamos as estimativas divulgadas pelo governo: impacto de R$ 14,9 bilhões com CSLL e R$ 6,0 bilhões com a tributação do JCP em 2025. Contudo, como o aumento da CSLL requer noventena e as mudanças no JCP só entrariam em vigor no próximo ano, o impacto em 2025 seria de apenas R$ 3,7 bilhões. Para 2026, a arrecadação adicional chegaria a R$ 22,5 bilhões.

Necessário: As mudanças podem ser realizadas por meio de lei ordinária.

6. Dividendos do BNDES

Descrição: O balanço do BNDES mostra uma disponibilidade de R$ 16 bilhões em reservas para dividendos. Parte desses recursos já foi incluído no último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, mas ainda há disponibilidade para distribuição.

Impacto: Estimamos entre R$ 6 bilhões e R$ 10 bilhões.

Necessário: Decisão administrativa do conselho do BNDES.

7. Receitas do petróleo

Descrição: As medidas incluem:

i) mudanças no Imposto da Participação Especial (SPT);

ii) mudanças no preço de referência do petróleo da ANP;

iii) leilão de áreas não contratadas (não recorrente);

iv) acordo de individualização no campo de Jubarte (não recorrente);

v) leilões de blocos exploratórios. Para detalhes, veja o relatório do time de Oil & Gas.

Impacto: Estimativas variam de R$ 35 a R$ 40 bilhões, sendo:

• R$ 9 bilhões via Participação Especial;
• R$ 3 bilhões por preço de referência da ANP;
• R$ 15 bilhões com leilões de áreas não contratadas;
• R$ 3,3 bilhões via leilões e outras medidas. Obs.: mudanças na PE e no preço de referência impactam as empresas, podendo reduzir arrecadação via IRPJ e CSLL.

Necessário: Apenas o item iii exige lei específica; os demais são possíveis via atos administrativos.

Somando tudo

O pacote pode gerar impacto de R$ 38 bilhões em 2025 e R$ 66 bilhões em 2026. Em estimativa preliminar, com base em informações da imprensa e hipóteses adicionais, vemos um potencial de R$ 38 bilhões em 2025 (100% via receita). Para 2026, o impacto chega a R$ 66 bilhões, dos quais R$ 53,6 bilhões em receitas e R$ 12,4 bilhões via contenção de despesas.

Detalhes devem ser anunciados na próxima semana. Após a divulgação oficial, avaliaremos novamente os impactos efetivos e o potencial das medidas para atingir o ajuste estrutural necessário.

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