Pacote fiscal: Estimamos que o governo pode arrecadar até R$ 26 bilhões adicionais em 2026

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O governo propôs alterações no decreto do IOF... entre elas: i) redução do IOF sobre crédito para empresas, sem maiores detalhes; ii) redução de 80% no IOF sobre operações de antecipação de recebíveis (“risco sacado”), com eliminação da alíquota fixa e calibragem da alíquota diária; iii) redução do IOF sobre seguros de vida com cobertura por sobrevivência (VGBL), sem maiores detalhes; iv) cobrança de uma alíquota mínima sobre os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC); v) isenção de IOF sobre o retorno de investimentos diretos estrangeiros no país.

... Sujeito à aprovação de medidas compensatórias. Entre as medidas discutidas para compensar a perda de receita estão a tributação de ativos imobiliários e do agronegócio, aumento de alíquotas para empresas de apostas online (“bets”), equiparação de alíquotas da CSLL para fintechs e corte em gastos tributários. Abaixo, listamos algumas dessas medidas e seus potenciais impactos.

1. Tributação sobre ativos imobiliários e do agronegócio

Descrição: A medida prevê a aplicação de uma alíquota de 5% sobre os ativos de crédito imobiliário e do agronegócio, eliminando a isenção atualmente vigente. A alteração abrange todos os papéis atualmente isentos — LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, FIAGRO, FIIs, CDA e WA — e deve impactar também as debêntures incentivadas de infraestrutura. Devido à necessidade de cumprimento do princípio da anterioridade anual, os efeitos devem ocorrer apenas a partir de 2026.

Impacto: Estimamos um impacto anualizado entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões. No entanto, o ganho efetivo deve ser menor, dado que os estoques não serão tributados, os prazos médios dos ativos são longos, e o mercado tende a antecipar emissões antes do fim da isenção.

O que é necessário: A revogação da isenção deve ser feita por meio de lei ordinária (ou medida provisória a ser aprovada pelo Congresso) e só entraria em vigor em 2026.

2. Aumento da alíquota para empresas de apostas online (“bets”)

Descrição: A alíquota sobre a receita bruta de jogos (Gross Gaming Revenue – GGR) para empresas que operam apostas de quota fixa passaria dos atuais 12% para 18%. Há dúvidas sobre a retroatividade da cobrança. Em nossa avaliação, como não se trata de contribuição social nem imposto, é possível que a alteração tenha efeitos imediatos.

Impacto: Estudo da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) aponta que um aumento de 5 p.p. na alíquota pode gerar impacto entre R$ 180 milhões e R$ 680 milhões por mês. Assim, considerando um aumento de 12% para 18%, o impacto anualizado variaria entre R$ 2,5 bilhões e R$ 9,8 bilhões. No entanto, considerando os R$ 0,2 bilhão arrecadados nos quatro primeiros meses de 2025 com a contribuição sobre apostas, consideramos exagerada a estimativa de R$ 9,8 bilhões. Projetamos um ganho potencial de R$ 2,5 bilhões por ano.

O que é necessário: O ajuste da alíquota sobre a GGR pode ser feito por meio de lei ordinária (ou medida provisória).

3. CSLL sobre fintechs

Descrição: Segundo o governo, as fintechs atualmente pagam alíquotas de 9%, 15% ou 20% de CSLL, conforme o tipo de operação. A proposta visa equiparar o tratamento tributário das fintechs ao das demais instituições financeiras, eliminando a possibilidade de tributação à alíquota de 9%.

Impacto: Dado o número limitado de empresas afetadas e a falta de dados, não é possível estimar com precisão o impacto fiscal. No entanto, por se tratar de ajuste marginal, acreditamos que o ganho potencial seja pequeno.

O que é necessário: A equiparação pode ser realizada por lei ordinária (ou medida provisória).

4. Corte de 10% em gastos tributários

Descrição: A redução de benefícios fiscais é uma discussão complexa, que envolve cerca de 100 programas vigentes. Como apontamos anteriormente, não é possível realizar um corte linear com comando genérico — as reduções devem ser avaliadas programa a programa. Em alguns casos, é possível aumentar a alíquota (como no caso dos títulos de crédito imobiliários e do agronegócio); em outros, pode ser necessário ajustar os critérios de entrada e permanência. As diretrizes divulgadas pelo governo indicam cortes focados em empresas, com exceção dos regimes com respaldo constitucional: Simples e MEI, Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, entidades filantrópicas e de assistência social, fundos constitucionais e isenções sobre itens da cesta básica.

Impacto: Considerando essas restrições, estimamos que cerca de R$ 174 bilhões dos R$ 587 bilhões em gastos tributários (segundo último relatório da Receita Federal) estariam sujeitos a cortes. Um corte de 10% sobre esse montante resultaria em impacto de R$ 17,4 bilhões por ano.

O que é necessário: Pode ser feito por lei complementar que eleve alíquotas ou altere critérios de entrada e permanência, programa por programa.

Somando tudo – e o que pode vir depois

O conjunto de medidas pode ter um impacto de R$ 6,0 bilhões em 2025 e R$ 25,9 bilhões em 2026. Em uma estimativa preliminar, considerando as informações já divulgadas e algumas hipóteses adicionais, projetamos impacto modesto de R$ 6,0 bilhões em 2025, devido à necessidade de cumprimento do princípio da anterioridade. Para 2026, o ganho potencial é de R$ 25,9 bilhões.

Outras medidas de arrecadação e corte de despesas ainda serão discutidas. Entre elas, estão a tributação de JCP, mudanças no Fundeb e no BPC. Com exceção do BPC, essas medidas já foram analisadas neste relatório.

Medidas adicionais serão necessárias, especialmente pelo lado da despesa. Embora aumente a arrecadação nos próximos anos, o pacote apresentado até agora é insuficiente para alcançar a consolidação fiscal necessária. Em especial, a ausência de medidas pelo lado da despesa adia discussões estruturais importantes — como reformas no Fundeb, BPC e pisos constitucionais de saúde e educação — comprometendo a sustentabilidade fiscal no médio prazo.

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