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Curtas: Câmara aprova texto-base que estabelece ajuda financeira a Estados e municípios

A Câmara aprovou ontem o texto-base do projeto que estabelece ajuda financeira a Estados e municípios. O pacote prevê repasses diretos de R$ 60 bilhões, mas o custo total do programa, que também inclui a suspensão de dívidas dos governos regionais, é estimado em cerca de R$ 120 bilhões para a União; Como contrapartida à […]

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  • A Câmara aprovou ontem o texto-base do projeto que estabelece ajuda financeira a Estados e municípios. O pacote prevê repasses diretos de R$ 60 bilhões, mas o custo total do programa, que também inclui a suspensão de dívidas dos governos regionais, é estimado em cerca de R$ 120 bilhões para a União;
  • Como contrapartida à liberação de recursos, a proposta proíbe que o salário de servidores públicos seja reajustado até 31 de dezembro de 2021, com exceção dos profissionais das áreas de saúde e de segurança pública. Entretanto, o texto aprovado ontem sugere a inclusão de algumas categorias adicionais que poderiam ter reajustes salariais nesse período, como policiais federais e legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza pública e assistência social;
  • O relator na Câmara, deputado Pedro Paulo, apresentou ainda uma emenda especificando que fica proibido o uso dos recursos da União transferidos a Estados e municípios para conceder reajuste para essas categorias e antecipou, de dezembro de 2021 para dezembro de 2020, o fim do prazo para a suspensão dos refinanciamentos de dívidas dos municípios com a Previdência Social. Para concluir a votação do texto, os deputados ainda precisam analisar as sugestões de emendas para que, só então, o texto retorne ao Senado.
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