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Curtas: Câmara aprova o texto base da MP da Liberdade Econômica

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica por 345 votos a favor e 76 contra. A MP saiu com 53 artigos da Comissão Especial, mas o texto base aprovado ficou com 20 artigos.

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica por 345 votos a favor e 76 contra. A MP saiu com 53 artigos da Comissão Especial, mas o texto base aprovado ficou com 20 artigos;

Alguns dos pontos que foram retirados:

  • a anistia de multas da tabela do frete;
  • criação de um documento único de transporte de cargas;
  • previsão de que os contratos de trabalho de quem ganha mais de 30 salários mínimos seriam regidos pelo direito civil e não estariam protegidos pelas normas da CLT;
  • determinação de que fiscais só poderiam aplicar multas a partir da segunda visita a um estabelecimento;
  • autorização para que a CVM reduzisse exigências de acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais;
  • emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento;
  • fim do adicional de periculosidade para motoboys;
  • previsão de que valor de taxas ambientais e definição de riscos poderiam ser atualizados por comitê que seria instituído pelo ministro do Meio Ambiente e outros representantes;

Alguns dos pontos que foram mantidos:

  • criação da carteira de trabalho eletrônica;
  • possibilidade de bancos abrirem aos sábados;
  • trabalhadores baterem ponto marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual;
  • eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias;
  • fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco;
  • proibição do “abuso regulatório” (leis para reserva de mercado ou controle de preço).

A medida, que inicialmente visava ser uma extensão da reforma trabalhista do governo Temer, passou a ser um compêndio complexo de muitos temas e por isso teve que ser muito modificada antes de ser levada para votação. Os destaques (mudanças no texto base) serão votados ainda hoje pela câmara.

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