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Utilities: Proposta de mudanças estruturais no setor

Mudanças positivas para o setor, com desafios a serem aprovados

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O governo enviou uma proposta para reformar o setor de utilities. Ela inclui um cronograma para liberalizar clientes de baixa tensão e clientes residenciais, subsídios adicionais para clientes de baixa renda, novas regras para autoprodução e subsídios de transmissão de energia renovável. Em resumo, a reforma transfere encargos setoriais para clientes livres e elimina brechas que beneficiam alguns segmentos específicos, como autoprodução e energia renovável. De modo geral, temos uma visão positiva sobre essas medidas, embora acreditemos que elas enfrentarão forte resistência das partes mais afetadas.

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O Ministério de Minas e Energia (MME) finalizou um projeto de lei propondo uma reforma abrangente do setor elétrico brasileiro, que agora está sendo enviado ao Chefe da Casa Civil para processamento adicional. De acordo com o Ministro Alexandre Silveira, a proposta alcançou consenso dentro do governo federal e visa ser tanto politicamente viável quanto economicamente sustentável. O projeto de lei delineia mudanças estruturais, como uma abertura gradual do mercado para consumidores de baixa tensão e introduz mecanismos para mitigar os riscos de sobrecontratação enfrentados pelas distribuidoras. Notavelmente, o mercado residencial só seria liberalizado a partir de março de 2028, após a inclusão de usuários industriais e comerciais em 2027. Entre os elementos mais significativos da reforma está a expansão do programa de tarifa social e a isenção de famílias de baixa renda do pagamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Essas duas medidas devem gerar um custo adicional de R$4,5 bilhões, que será distribuído entre outros consumidores—resultando em aumentos tarifários médios de aproximadamente 0,9% e 0,53%, respectivamente. Para equilibrar esses custos, o governo planeja eliminar o subsídio para o uso de transmissão por fontes de geração incentivadas, o que deve gerar uma economia de R$10 bilhões. Assim, a reforma depende da compensação de subsídios em vez de aumentar a pressão fiscal.

Além das medidas sociais e de mercado, a proposta inclui uma série de ajustes técnicos e regulatórios voltados para promover o equilíbrio setorial a longo prazo. Essas iniciativas buscam distribuir os custos de forma mais equitativa, harmonizar as responsabilidades dos agentes do mercado e garantir uma transição gradual para um setor de energia totalmente liberalizado e financeiramente saudável.

Os principais itens da proposta de reforma do MME incluem:

(i) Abertura gradual do mercado elétrico:

  • Março de 2027: acesso ao mercado livre para consumidores industriais e comerciais (baixa tensão).
  • Março de 2028: acesso ao mercado livre para consumidores residenciais.

(ii) Tarifa social e isenções da CDE:

  • Expansão da tarifa social para uma população mais ampla.
  • Isenção das cobranças da CDE para famílias do CadÚnico que ganham até 1 salário mínimo.
  • Custo estimado de R$4,5 bilhões, compensado por cortes de subsídios.

(iii) Eliminação dos descontos da TUSD para fontes incentivadas:

  • Fim do desconto de 50% para o uso de redes de transmissão/distribuição, aplicável apenas a novos contratos.
  • Espera-se que gere R$10 bilhões em economia para a CDE.

(iv) Medidas de realocação de custos:

  • Distribuição igual das cotas nucleares de Angra 1 e 2 entre consumidores regulados e do mercado livre.
  • Inclusão de consumidores livres nas cobranças da CDE.
  • A partir de 2029, os custos da CDE serão compartilhados proporcionalmente ao consumo, independentemente do nível de tensão.

(v) Reformulação das regras de autoprodução:

  • A autoprodução por equivalência é limitada a uma demanda mínima de 30 MW.
  • Os acionistas de autoprodutores devem possuir pelo menos 30% de participação acionária na entidade geradora.

(vi) Criação de uma nova cobrança para abordar a sobrecontratação das DisCos

  • Os consumidores cobririam coletivamente os custos da energia contratada involuntariamente em excesso pelas distribuidoras.

Consideramos essas medidas muito ambiciosas, uma vez que abordam alguns desbalanceamentos existentes no setor, como os benefícios da autoprodução, as cobranças setoriais pagas principalmente por clientes cativos e a liberalização do mercado para todos os segmentos de clientes. Destacamos que custos adicionais serão compartilhados por clientes livres, como as cotas de Angra I e II e a posição de sobrecontratação das distribuidoras. As novas regras de autoprodução se aplicam a novas capacidades, e as novas condições para as cobranças de transmissão de energia renovável são as mais controversas e devem enfrentar forte oposição no Congresso, além de riscos de judicialização devido a alguns direitos existentes.

Se essas medidas forem implementadas, temos uma visão neutra a positiva para as distribuidoras, uma vez que reduzem as tarifas para clientes de baixa renda e as mudanças nas cobranças da CDE têm o potencial de reduzir o ônus no mercado cativo. A solução para a sobrecontratação das DisCos também reduz esse custo para o mercado cativo. Benefícios mais altos para clientes de baixa renda também reduzem a inadimplência. Para as empresas de geração, essas medidas são positivas para fontes de energia convencionais e negativas para renováveis/autoprodutores que não seguirem as novas condições. O prêmio para os preços de energia renovável deve ser eliminado, e os benefícios da autoprodução devem ser severamente limitados.

Assista ao Vladimir Pinto, head de energia na XP, comentando sobre as mudanças no setor de energia:

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