Investimento público é limitado pela alta das despesas, não pelo teto de gastos

*Artigo publicado originalmente na Folha de São Paulo

O orçamento público da União, aprovado nesta semana pelo Congresso, contempla o pior nível de investimento da série histórica: R$ 44 bilhões.

Para um país onde a falta de infraestrutura é um claro entrave ao crescimento – o Brasil tem uma performance medíocre nos rankings globais elaborados pelo Banco Mundial – a queda do investimento público é má notícia.

Parte desta queda foi bem compensada por concessões privadas. Ainda assim, nem todo projeto importante para o país atrai recursos privados. A literatura empírica mostra que investimento público é importante para o crescimento (diferente de gastos públicos de forma geral).

Para onde foram os recursos do investimento público? É o resultado do impiedoso teto dos gastos? Não. É o resultado das escolhas que a sociedade fez ao longo dos anos. Vejamos.

Desde 2016, ano anterior ao estabelecimento do teto de gastos, a despesa com previdência aumentou em R$ 141 bilhões, e a com a folha do funcionalismo público, em R$ 15 bilhões (já incorporando os valores do orçamento de 2022).

Somadas, essas duas rubricas cresceram quatro vezes mais do que caíram os investimentos. Parte deste aumento poderia ser evitado, se a reforma da Previdência fosse aprovada mais cedo, se uma reforma administrativa profunda tivesse sido proposta e aprovada neste período.

Outra despesa que cresceu substancialmente foram as emendas parlamentares. Em 2016 foram executados R$ 4,6 bilhões. No orçamento do ano que vem, estão contemplados R$ 37,7 bilhões. Se incorporarmos os R$ 4,9 bilhões do fundo de financiamento de campanha, chegamos a R$ 42,6 bilhões. É um aumento de R$ 38 bilhões, praticamente o mesmo montante em que caíram os investimentos públicos.

Por fim, vale notar o aumento progressivo dos gastos oriundos de decisões judiciais contrárias à União (precatórios). Porém esses não são uma decisão de política econômica (e sim uma pendência do passado), e, portanto, deixo de fora da análise.

Fica claro que o que impediu o aumento dos investimentos não foi o teto, e sim o crescimento de outros gastos. E não foi apenas o investimento que vinha perdendo espaço. Entre 2016 e 2021, as despesas com programas assistenciais –fundamentais num país com desigualdades como o Brasil– recuaram de R$ 171 bilhões para R$ 144 bilhões, queda de R$ 27 bilhões.

Com a pressão gerada pela pandemia, a regra do teto foi alterada para que estes gastos sociais fossem recompostos, atingindo R$ 234 bilhões no orçamento de 2022. Não se cogitou em segurar os demais gastos.

E por que a decisão de aumentar o teto é ruim? Como o Brasil "roda no vermelho" –temos déficit primário desde 2013–, aumentar os gastos significa aumentar a dívida pública. Em artigo recente publicado pelo Instituto Millenum, Bruno Funchal e Jeferson Bittencourt juntaram evidências para mostrar que países com dívidas elevadas crescem menos, e, portanto, geram menos emprego e renda. Especialmente aqueles países com uma taxa de juros elevadas, como o Brasil.

O orçamento público no Brasil foi dominado pelo crescimento de gastos obrigatórios e despesas direcionadas por parlamentares. A consequência é a compressão de investimento e o aumento da dívida pública para acomodar os (necessários) gastos sociais, comprometendo o crescimento de curto e médio prazo do país. Pagam o preço as atuais e futuras gerações.

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