O mercado regulado de carbono do Brasil, segundo o Ministério da Fazenda

Destaques da reunião com a equipe por trás da implementação

Na sexta-feira, o Research ESG da XP, em conjunto com a equipe de Análise Política da XP, realizou uma reunião com a Sra. Cristina Reis, Subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda. Embora outros temas relacionados à agenda verde tenham sido abordados, a reunião teve como foco principal o recém aprovado mercado regulado de carbono do Brasil. Ouvindo diretamente dos responsáveis pela implementação da lei, as discussões tiveram como objetivo esclarecer: (i) o que sabemos até o momento; (ii) o que está pendente definição; (iii) a possível integração com mecanismos de precificação de carbono já existentes; (iv) o impacto sobre as seguradoras; e (v) o que esperar adiante.

Definições até o momento. No dia 11 de dezembro de 2024, o Presidente Lula assinou a Lei nº 15.042, criando oficialmente o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) sob uma estrutura de cap-and-trade. Embora a lei ainda esteja em seus estágios iniciais, a Sra. Reis forneceu atualizações importantes sobre: (i) a cobertura do mercado, que deverá abranger cerca de 15% das emissões totais de gases de efeito estufa do Brasil¹ (mas esse valor diminui quando se considera apenas as empresas acima do limite obrigatório de 25 mil toneladas de CO2e/ano); (ii) o cronograma de implementação, que será realizado em fases ao longo de um período de cinco anos; (iii) metodologias e certificação, com o órgão gestor responsável por creditar as metodologias, enquanto as certificadoras renomadas do mercado deverão conceder as certificações; e (iv) exclusão do agronegócio: atualmente, segundo a Sra. Reis, é improvável que a lei seja revisada para incluir o setor.

O que está pendente? Embora a sanção da lei represente um passo significativo para a formalização de um sistema regulado no país, seu verdadeiro impacto dependerá de definições futuras (e de um arcabouço regulatório adicional). De acordo com a Sra. Reis, o Brasil assinará a Parceria para Implementação de Mercado² do Banco Mundial, com os principais aspectos do sistema sendo desenhados com base em suas recomendações. Entre as questões não resolvidas, ela apontou: (i) estrutura de governança: a composição do órgão gestor e as entidades que supervisionarão o mercado permanecem indefinidas; (ii) aplicabilidade dos limites obrigatórios: ainda não foi determinado se o limite de emissões será aplicado no nível da empresa ou a instalações individuais; e (iii) Plano Clima: a estrutura para planos de descarbonização de cada setor ainda está sendo desenvolvida.

A integração com os mecanismos existentes. Embora a integração dos mecanismos de precificação de carbono existentes com o mercado regulado não pareça ser uma prioridade nesta fase, a Sra. Reis enfatizou a importância de incluir todas as estruturas dentro do Plano de Transição Ecológica para garantir uma gestão integrada. Inicialmente, os CBIOs³ não serão elegíveis como compensações (offsets), embora outros mecanismos de integração possam se desenvolver a longo prazo à medida que o mercado amadurece. Em relação ao mercado voluntário, a Sra. Reis afirmou que sua interação com o regulado depende da integridade e da confiabilidade dos créditos negociados no sistema voluntário.

O impacto sobre as seguradoras. De acordo com a lei, as seguradoras são obrigadas a alocar 0,5% de suas provisões técnicas em créditos de carbono ou fundos de investimento focados em ativos ambientais, com o objetivo de estimular a demanda por créditos de carbono e, ao mesmo tempo, impulsionar o crescimento da oferta. No entanto, a medida levantou preocupações no mercado sobre seu possível impacto, com as seguradoras se opondo à tentativa do Congresso de “carimbar” as reservas do setor para usos específicos. Com relação às próximas etapas, a Sra. Reis observou que o poder executivo pretende implementar essa obrigatoriedade até o final do ano. No entanto, há uma discussão em pauta hoje se este artigo é autoaplicável ou se é necessária uma regulamentação adicional (o que parece ser o caso).

O que esperar para o futuro? Nos próximos meses, são esperados avanços regulatórios importantes, incluindo: (i) a regulamentação do artigo 56; (ii) a finalização da estrutura de governança; e (iii) a publicação de um relatório descrevendo o avanço da implementação do mercado.

¹ apesar de pequena em termos de emissões relativas do Brasil, em termos absolutos a parcela é mais significativa, considerando que 15% das emissões do país correspondem ao volume de emissões de países como a Colômbia;

² um programa destinado a apoiar os países na implantação de políticas de precificação de carbono adequadas ao seu contexto doméstico;

³ créditos de descarbonização no âmbito da programa RenovaBio.

Acesse aqui o roteiro de implementação completo do SBCE do Ministério da Fazenda.

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