Curtas: Novo PL para recuperação judicial irá ao Congresso

Mais de 20 entidades devem dar apoio ao acordo para que a reforma na Lei de Recuperação Judicial e Falências avance no Congresso Nacional.


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  • Conforme noticiado no Valor Econômico, mais de 20 entidades ligadas à indústria (“grupo de consenso”), comércio e profissionais de advocacia devem dar apoio ao acordo para que a reforma na Lei de Recuperação Judicial e Falências avance no Congresso Nacional, visando aumento de eficiência do processo de falência. A versão final deverá ser apresentada amanhã na Câmara dos Deputados, seguindo ao presidente Rodrigo Maia e lideranças partidárias. O início do processo legislativo deve ocorrer em até 20 dias;
  • Um dos pontos que ficou de fora do projeto foi o da alienação fiduciária (garantia oferecida aos bancos em empréstimos e financiamentos), pois os bancos são contrários à inclusão dessas garantias no processo de recuperação. Sua inclusão pode travar o andamento do projeto;
  • O projeto substitutivo inclui como novidade a previsão de condições especiais para o pagamento das dívidas tributárias com a União. De acordo com texto preliminar, as empresas em recuperação poderiam então parcelar os débitos em até 120 meses, podendo usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal para abater da dívida;
  • Outros pontos que serão inclusos são a fixação de período de três anos para habilitação dos credores no processo de falência. Hoje o prazo é de cinco anos. Além disso, o projeto prevê venda imediata dos bens da empresa, em leilão único e sem limite de valor pré-fixado.
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