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Update dos principais temas regulatórios

Acompanhe nossa visão sobre as principais discussões regulatórias do setor financeiro. Dentre elas estão a revisão do JCP e teto do rotativo.

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Nesse relatório, trazemos nossa visão sobre os principais temas regulatórios em discussão em Brasília que têm afetado o setor financeiro, notadamente a extinção do JCP e as novas alternativas ao rotativo do cartão. A proposta de revisão da dedutibilidade do JCP está para ser enviada juntamente com a LDO de 2024, até 31 de agosto. A mudança é uma das medidas do governo para cumprir a meta de déficit zero, mas não há nenhum indício de que esta será a palavra final sobre o assunto e a proposta deverá ser discutida à frente. Nesta segunda fase, a expectativa é da apresentação ser feita apenas após a PEC 45, no último trimestre do ano, empurrando a pauta para 2024. Na nossa visão, um veredito final sobre o tema está longe de ocorrer, mas a volta do debate é prejudicial para o setor, principalmente para os incumbentes que distribuem JCP. Em relação as novas alternativas para o juros do cartão de credito, o projeto deve ser apresentado pelos bancos ainda essa semana, caso não tenha consenso, as taxas podem ser fixadas em no máximo 8% a.m. Caso ocorra uma mudança, os bancos, que estão contrários a mudança, podem responder mudando suas condições de parcelamento sem juros.

O Ministério da Fazenda trabalha com o cenário de apresentação de uma proposta para revisão da dedutibilidade do JCP que seria enviada ao Congresso em conjunto com o projeto de lei orçamentária de 2024, até o prazo de 31 de agosto.

A previsão de receita com a revisão da modalidade é uma das medidas preparadas pela área econômica para que a peça orçamentária do ano que vem tenha projeção de déficit zerado, em acordo com a meta estabelecida pela pasta.

Não há, no entanto, compromisso do governo de que essa será a palavra final sobre o assunto — que deve ser discutida à frente, em conjunto com a parte da reforma da tributação sobre renda considerada “estrutural” pela Fazenda, que inclui a taxação de dividendos e mudanças no IRPJ.

Essa segunda fase tende a ser apresentada apenas depois da aprovação pelo Senado da PEC 45, que trata da tributação sobre o consumo — no último trimestre do ano, portanto. O cenário pode empurrar a discussão dessas medidas apenas para 2024.

Importante ressaltar que há na Fazenda um entendimento de que, se aprovadas, as mudanças na tributação de fundos offshore e fundos exclusivos podem amenizar o potencial arrecadatório pretendido pelo governo com as mudanças em dividendos, IRPJ e JCP.

Na nossa visão, este tema está longe de uma solução definitiva, mas na margem entendemos a volta das discussões do JCP como negativas para o setor. Em especial para os incumbentes dado que agora já há players relevantes na indústria que não aproveitam o benefício fiscal gerado pelo JCP.

Já o projeto que define que os bancos apresentem novas alternativas aos juros do rotativo do cartão de crédito deve ter o relatório apresentado ainda nesta semana. Como o texto está vinculado à regulamentação do programa Desenrola, o relator, deputado Alencar Santana (PT), espera que a proposta seja levada à votação tanto na Câmara quanto no Senado antes que a segunda fase do programa entre em vigor, no fim de setembro. Contudo, ainda é necessário que o relator inicie as articulações com os líderes das bancadas e dos partidos na Câmara, que hoje estão debruçados no arcabouço e em definições da reforma ministerial, para viabilizar a aprovação do texto. Ainda que o relator esteja em conversas com representantes de bancos e não pretenda, até o momento, definir em seu texto quais alternativas podem ser seguidas para substituir o atual modelo de juros, é certo que o projeto apresentará como consequência, caso os bancos não definam novas opções dentro do prazo de 90 dias, um teto de cerca de 8% ao mês, baseado no atual valor do cheque especial.

Assim sendo, nossa visão é que caso o texto traga um limite, os bancos responderiam alterando as condições do parcelado sem juros. A provável redução dos prazos tende comprometer o consumo e, consequentemente, a atividade econômica. Registra-se, no entanto, que embora os bancos sejam contrários ao estabelecimento do teto, todos estão evitando comentar o tema.

Seguimos monitorando os temas de perto em conjunto com o time de análise política.

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