CBAM, o imposto de carbono da União Europeia, entra em sua fase de precificação

O que já sabemos desta etapa de implementação e seus possíveis impactos

O Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira da União Europeia (CBAM, na sigla em inglês), um dos eixos centrais da política climática do bloco, entrou na sua fase de precificação, de forma que o carbono deixa de ser apenas uma obrigação de reporte e passa a representar um custo para os importadores. Embora a cobrança seja introduzida de forma gradual, permitindo às empresas um período de adaptação, o CBAM tende a se consolidar como uma referência cada vez mais importante para os mecanismos globais de precificação de carbono. Neste conteúdo, detalhamos como o CBAM funciona, como ele se relaciona com o Sistema de Comércio de Emissões da UE (ETS, na sigla em inglês) e quais setores e regiões se mostram mais expostos.

Imposto sobre carbono (CBAM) e mercado regulado de carbono (ETS) da UE: Duas faces da mesma moeda. O Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) e o Sistema de Comércio de Emissões (ETS) da União Europeia foram desenvolvidos para cumprir um mesmo objetivo: assegurar que os bens consumidos na UE enfrentem um custo de carbono equivalente, independentemente de onde sejam produzidos. No âmbito do ETS, produtores europeus abrangidos pelo mercado regulado historicamente receberam uma parcela das licenças de emissão de forma gratuita, como forma de mitigar o risco da transferência de produção para regiões sem nenhuma precificação de carbono ou com sistemas menos rigorosos. Nesse sentido, o CBAM complementa esse arcabouço ao impor às importações um custo de carbono atrelado ao ETS, neutralizando a vantagem competitiva associada a emissões estrangeiras não precificadas ou precificadas em níveis inferiores.

Implementação gradual e sincronizada. O CBAM está sendo introduzido em paralelo à retirada gradual da alocação gratuita no EU ETS, com o objetivo de preservar, ao longo do tempo, condições mais equilibradas de concorrência entre produtores domésticos e estrangeiros. A implementação do CBAM segue três etapas: (i) fase transicional (2023-2025): importadores devem reportar as emissões incorporadas nos produtos abrangidos, sem obrigação financeira; (ii) fase financeira progressiva (2026-2034): importadores passam a pagar o preço de carbono do EU ETS sobre uma fatia crescente das emissões incorporadas, começando em 2,5% em 2026 e aumentando anualmente até atingir 100% em 2034; e (iii) implementação plena (a partir de 2034): o preço de carbono do EU ETS passa a ser aplicado a 100% das emissões incorporadas nas importações cobertas.

Cobertura setorial restrita; Exposição geográfica desigual. Por ora, o CBAM incide sobre seis setores altamente intensivos em carbono: minério de ferro e aço (~70% da exposição total), alumínio, fertilizantes, cimento, hidrogênio e eletricidade, com expectativa de afetar cerca de 20.000 produtores de fora da UE que exportam para o bloco. A exposição, porém, é heterogênea entre as regiões: Norte da África e Leste Europeu estão entre as mais impactados, com cerca de 5% a 10% de suas exportações enquadradas no escopo do CBAM. O Brasil, por sua vez, se encontra na extremidade inferior desse espectro, com estimativas da BNEF indicando que menos de 1% do comércio exterior do país está atualmente exposto. Em linhas gerais, vemos essa exposição limitada como reflexo de dois fatores estruturais: (i) a UE não é o principal destino das exportações brasileiras mais sensíveis ao CBAM; e (ii) a matriz energética brasileira, relativamente de baixo carbono e predominantemente baseada em fontes renováveis, reduz a intensidade de emissões da produção industrial, o que se traduz em um custo CBAM menor quando comparado a regiões mais dependentes de combustíveis fósseis.

Alocação de custos e principais fatores determinantes de preço. As obrigações financeiras no âmbito do CBAM são definidas por um processo em três etapas: (i) cálculo das emissões incorporadas nos bens importados; (ii) ajuste em função da parcela de licenças gratuitas concedidas a produtores da UE no âmbito do ETS; e (iii) aplicação do preço de carbono do EU ETS – atualmente na faixa de €60–80/t – sobre as emissões residuais, o que determina o número de certificados CBAM que os importadores devem adquirir.

O que acompanhar daqui para frente. Olhando adiante, destacamos dois pontos centrais que vale monitorar: (i) de que forma a UE irá reconhecer a precificação de carbono em outros países¹; e (ii) se o CBAM será ampliado para além de materiais básicos, passando a incluir produtos acabados, o que ampliaria o seu alcance.

¹De acordo com a Comissão Europeia, qualquer preço de carbono já pago no país de produção – por meio de um imposto sobre carbono ou de um sistema doméstico de comércio de emissões (ETS) – pode ser deduzido da cobrança do CBAM, a fim de evitar dupla tributação. No entanto, os critérios específicos e a documentação exigida para esse reconhecimento ainda não foram definidos.

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