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Resumo Diário de Política 18/11/2019: Apresentação da reforma administrativa é adiada novamente

Leitura crítica das principais notícias do dia sobre política, com resultados de apurações em Brasília e pesquisas do time de Análise Política, antes da abertura do mercado.

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O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, falou sobre a proposta de reforma tributária que o governo quer enviar até o fim de novembro.

Na primeira fase, que seria proposta em projeto de lei prevê a criação de um tributo sobre valor agregado (IVA) cujo nome será Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota entre 11% e 12% em substituição do PIS e da Cofins. Na segunda fase (início de 2020) será proposta a extinção da CIDE e mudança do IPI, que será transformado num tributo seletivo sobre cigarros, bebidas e alguns tipos de veículos. A terceira fase (primeiro trimestre de 2020) prevê mudanças no Imposto de Renda. No IRPF está previsto aumento da faixa de isenção, mas limite para deduções e avanço na tributação sobre lucro e dividendos. Está em estudo a criação de uma faixa adicional, com tributação de 35%. No IRPJ seria reduzida a tributação sobre lucro (IRPJ+CSLL) de 34% para 20% em cinco a oito anos. A última fase (meados de 2020) teria como objetivo desonerar a folha de pagamentos a partir da eliminação de encargos.

Sobre o fim da desoneração da cesta básica, o secretário disse que os recursos serão destinados diretamente aos cadastrados em programas do governo federal, como o Bolsa Família, mas não quis adiantar valores, que ainda estariam em estudo.

Link para a matéria completa, que é a leitura mais importante do dia: http://bit.ly/2NZccBw.

É positiva a iniciativa do governo de separar a reforma tributária. Isso permite o envio das partes via projeto de lei (maioria simples) ou lei complementar (maioria absoluta) e reduz a capacidade de reação dos impactados negativamente pela reforma, que ficam mais fragmentados. Por outro lado, o calendário proposto nos pareceu otimista caso o governo planeje mover de fase apenas após a aprovação da etapa anterior.

Neste domingo, Jair Bolsonaro anunciou um novo adiamento para a apresentação da reforma administrativa, que depois de diversas postergações, era para ser apresentada essa semana (https://glo.bo/2Kwt5B4). A imprensa cita receio com a possibilidade de alastramento de protestos de servidores contra as medidas, ainda que a mando do presidente, a reforma deve preservar todos os direitos dos servidores atuais (http://bit.ly/32ZPoFQ e http://bit.ly/2QA9NyV).

Após manifestações de insatisfação na Câmara pelo não cumprimento de acordos firmados pelo governo para aprovação da reforma da previdência, agora os senadores também se queixam da articulação política do Planalto (http://bit.ly/32Y7jNb). Como a maior parte das medidas anunciadas pela equipe econômica começa a tramitar pelo Senado, aumenta a chance de paralisia até o final do ano. Para essa semana, a Casa deve continuar a apreciação da PEC paralela da previdência (http://bit.ly/2rWUZ37).

Curtas: caminhoneiros ameaçam nova greve (http://bit.ly/359Y8e0); Toffoli nega pedido de Aras e mantém acesso a dados de pessoas físicas e jurídicas a que teve acesso após decisão na semana passada (https://glo.bo/2KtSQSz); para quem tem esperança na aprovação da PEC da prisão após condenação em segunda instância, a pressão das redes pode estar surtindo o efeito contrário do esperado (http://bit.ly/2NZe6SG).

Hoje é o 321º dia do governo Jair Bolsonaro.
Faltam 321 dias para as eleições municipais.
Faltam 351 dias para as eleições nos EUA.

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