As consequências econômicas e sanitárias da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus ampliaram os focos de discussão no Congresso, com a chegada de uma nova agenda emergencial, e, por consequência, ampliaram também os focos de monitoramento do mercado das discussões que acontecem no Legislativo. Para facilitar o acompanhamento de todos esses temas, separamos aqui os projetos que mais têm atraído a atenção do mercado em três núcleos principais.
- 1) os projetos emergenciais apresentados pelo governo para o combate aos efeitos da crise, que são monitorados pelo efeito que podem ter na recuperação da economia, mas também pelo risco de que uma parte desses novos gastos ganhe caráter permanente e comprometa ainda mais nossa situação fiscal;
- 2) propostas com caráter um pouco mais intervencionista apresentadas pelos próprios congressistas que miraram setores específicos da economia;
- 3) a agenda estruturante que a equipe econômica e uma parte do Congresso perseguiam antes da crise e a perspectiva de que ela seja retomada à saída da crise.
Tudo isso tem como pano de fundo um cenário político conturbado e uma instabilidade na relação entre os poderes, com os desafios que o presidente enfrenta no Judiciário (há os inquéritos das fakenews, da interferência na Polícia Federal e as ações no TSE) e com um movimento de aproximação do Palácio do Planalto com alguns partidos de centro no Congresso. Importante ressaltar também que, mirando a agenda estruturante, há um calendário espremido no segundo semestre por conta das eleições municipais. Esse cenário impacta as disputas de força dentro do próprio governo em torno da direção que a política econômica seguirá depois da pandemia e já se reflete na tramitação das propostas que selecionamos abaixo.
Os projetos emergenciais
MP 936
Medida provisória que instituiu o programa de manutenção de empregos formais, prevendo possibilidade de redução de jornada e de salário, inclusive com suspensão de contratos, em troca de uma compensação paga pelo governo. O texto aprovado na Câmara passou a prever também a prorrogação da desoneração das folhas de pagamento para 17 setores até o fim de 2021.
O texto está na pauta da sessão do Senado desta quarta-feira, 10 de junho. Há uma tentativa de senadores de conseguir um acordo para aprovação ainda hoje, já que está esgotado o prazo da suspensão dos contratos, e o governo precisa da medida aprovada para fazer a prorrogação deste ponto.
MP 944
O texto prevê uma linha de crédito de R$ 40 bilhões para que micro e pequenas empresas para custeio da folha de pagamento, em troca da manutenção desses empregos. O Tesouro arca com 85% da garantia dos empréstimos.
A proposta ainda tramita na Câmara. Mesmo em vigor, ela não conseguiu destravar o crédito para as companhias. A proposta deve receber alterações para solucionar os problemas, como flexibilização da necessidade de o empregador manter todo o quadro de funcionários e ampliação do limite de faturamento usado como limite para que uma empresa possa aderir ao programa. A medida provisória perdeu parte da relevância quando o governo editou a MP 975, que trata de assunto semelhante.
MP 975
A medida provisória criou um fundo que pode ser usado como garantia de empréstimos para micro, pequenas e médias empresas, com 100% da garantia assumida pelo Tesouro Nacional e sem exigência de manutenção de emprego, vencendo parte dos problemas identificados na MP 944. A composição desse fundo, no entanto, ainda gera divergências.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse em entrevistas recentes que pretende votar o texto já na semana que vem. Depois disso, ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
MP 927
Em uma tentativa de manter postos de trabalho, o texto permite flexibilização de regras trabalhistas, como possibilidade de antecipação de férias, e diferimento de contribuições patronais, como o FGTS.
O texto ainda precisa ser votado na Câmara: houve uma tentativa inicial de ampliar o escopo da medida, o que aumentou as resistências à proposta.
Prorrogação do auxílio emergencial
Ainda não há um projeto enviado pelo governo, mas o mercado acompanha com atenção as discussões sobre a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 pago pelo governo durante três meses. Cada parcela consome R$ 50 bilhões do Orçamento. O governo pretende pagar mais duas parcelas de R$ 300, mas há entre deputados disposição de manter o valor atual. O mercado também acompanha a possibilidade de que o auxílio evolua para um programa permanente, chamado Renda Brasil, que substitua outros auxílios pagos hoje pelo governo.
Os riscos setoriais
Setor financeiro
Em razão da crise econômica gerada pela pandemia, setores do Congresso, principalmente no Senado, se mobilizaram para apresentar projetos com foto no setor financeiro, com o discurso de que ele também deve contribuir neste momento. Entre eles, há um que prevê um aumento na taxação sobre instituições financeiras, outro que trata da imposição de limite a juros cobrados no cheque especial e no cartão de crédito, e um terceiro que suspende o pagamento do consignado por parte dos aposentados durante a pandemia, por exemplo.
Apesar de as propostas do teto de jutos para cartões e cheque especial e do aumento da CSLL poderem ser colocadas num segundo plano no curto prazo, o projeto que trata da suspensão do pagamento dos consignados por parte dos aposentados pode ganhar tração.
Nosso analista Erich Decat escreveu um relatório detalhado sobre o tema
Setor de saúde suplementar
Por conta da origem da crise, também surgiram diversos projetos apertando a regulação sobre o setor privado de saúde. Foi o caso de dois projetos aprovados no Senado: o primeiro, que regulamentou o uso de leitos privados pelo SUS para tratamento de infectados pela Covid-19, e o segundo, que suspendeu por 120 dias o reajuste de planos de saúde e por mais 60 dias o reajuste de medicamentos.
Os projetos ainda precisam passar por votação na Câmara dos Deputados onde chegaram nesta semana. Até a segunda-feira passada, ainda não havia definição sobre sua inclusão na pauta de votações.
A agenda estruturante
Reforma tributária
Uma comissão entre deputados e senadores foi instalada no início do ano para se chegar a um texto de consenso entre as duas Casas, mas as atividades desse grupo foram suspensas em decorrência da pandemia. O governo ainda não enviou sua sugestão, mas promete fazê-lo até o início de agosto. Inicialmente, a proposta é que a reforma tratasse apenas de tributação sobre consumo, mas os gastos com a pandemia fizeram com que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, falasse em incluir discussões também sobre a taxação de renda.
Reforma administrativa
O governo ensaiou, mas não enviou a reforma para o Congresso até o início do ano por questões políticas e resistência dentro da própria administração federal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e Paulo Guedes têm falado na necessidade de que o texto seja enviado o mais breve possível, mas não houve sinais recentes do Planalto nesse sentido.
Pacote Mais Brasil
Conjunto de três PECs enviadas pelo governo ao Senado: a proposta que extingue fundos públicos; a emergencial, que deflagra gatilhos para evitar o estouro do teto de gastos; e a do pacto federativo, que trata da redistribuição de recursos entre União, estados e municípios. Estão todas à espera da volta dos trabalhos presenciais para serem discutidas. A dos fundos públicos foi aprovada pela CCJ do Senado e já está no plenário. As outras duas ainda precisam ser aprovadas na comissão. Depois, ainda precisa de aprovação na Câmara.
Marco do Saneamento
Texto estava em discussão em comissões no Senado com perspectiva de ser votado no decorrer do primeiro semestre, mas foi deixado de lado em decorrência da pandemia. Há, no entanto, um movimento recente de senadores e de ministros do governo para que o texto seja retomado e votado ainda em junho, direto no plenário. Como ele já foi aprovado na Câmara, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro se não houver alterações.
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