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09/01/2023 14:55:48 • Atualizado em 09/01/2023 15:28:34
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Saiba mais sobre a nova lei cambial brasileira

Com mudanças, responsável por informar finalidade e classificação da operação de câmbio é do usuário

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Desde o dia 2 de janeiro de 2023 todas as operações de câmbio realizadas no Brasil devem seguir a lei nº 14.286, o novo marco legal de câmbio do país. As mudanças são referentes às transações do mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central. Segundo a instituição, ainda há possibilidade de novas mudanças e revisões em novembro de 2023. No entanto, as determinações da atual lei já estão aprovadas e vigentes.

Com o cliente responsável por informar a finalidade e classificar a operação, o BC avalia que a nova regulamentação dá mais agilidade e praticidade aos usuários. “As operações de câmbio agora são realizadas de forma mais ágil. As pessoas físicas e jurídicas em geral passam a indicar a finalidade dessas operações, o que antes era feito pelos bancos e corretoras autorizados a operar no mercado de câmbio”, diz o comunicado.

Além da parte prática de prestação de informações, houveram mudanças no tratamento de movimentações de contas de não residentes no Brasil ao das contas de residentes no país, que agora é o mesmo.  Outra mudança é sobre os critérios em relação à informações e documentos comprobatórios, visando prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. 

Um critério de proporcionalidade também foi incluído na nova lei, levando em consideração valores e perfis da operação. “Como exemplo, houve a simplificação da classificação das operações em geral de até US$ 50 mil, que passam a ter somente 10 códigos para indicação da finalidade”, explicou o BC. Antes eram mais de 180 códigos de indicação.

A prestação de informações de capitais estrangeiros é exigida nas seguintes situações, com seus respectivos códigos que você pode encontrar mais abaixo no texto:

  • Crédito externo superior a US$1 milhão;
  • Importação financiada de bens ou serviços superior a US$500 mil com prazo de pagamento maior que 180 dias;
  • Recebimento antecipado de exportação e arrendamento mercantil financeiro externo superior a US$1 milhão com prazo de pagamento maior que 360 dias;
  • Investimento estrangeiro direto com movimentação superior a US$100 mil;
  • Investimento em portfolio (carteira) de não residente no Brasil;

Veja os códigos de cada tipo de transação

As operações são classificadas em códigos diferentes para Pessoa Física e Pessoa Jurídica, sempre segmentando em valores acima e abaixo de US$ 50 mil. Abaixo listamos alguns dos principais códigos. Para ver a lista completa, acesse a página dedicada do BC ou faça o download da planilha completa no final do texto.

Classificação PF até US$ 50 mil

NomeCódigoDescrição
Viagem Internacional32999Taxa escolar, exame de proficiência, inscrição em simpósio, congresso, mesa redonda, seminário, conclave e assemelhados, e por outras despesas cobradas por instituição de ensino, sempre que o curso ou o evento ocorra fora do país de residência do estudante ou do participante; Serviço fornecido por hospital, médico ou outros profissionais de saúde quando o tratamento ocorrer fora do país de residência do paciente; Serviço turístico prestado por agência de turismo e demais prestadores de serviços relacionados ao turismo.
Doação ou outra transferência sem contrapartida37994Manutenção pessoal (residente no exterior / estudante); Pensão alimentícia; Imposto; Bolsa de estudo; Contribuição ou benefício de seguridade social; Contribuição ou benefício de fundo de pensão; Doação; Contribuição a entidade de classe ou associativa; Multa contratual ou penalidade imposta por órgão judicial ou de governo; Transferência de patrimônio de um mesmo indivíduo que esteja mudando de país de residência; Herança, legado e imposto ou taxa associada
Transferência entre contas da mesma pessoa natural ou jurídica67995Transferência de recursos entre conta de depósito ou de pagamento no Brasil e conta de depósito ou de pagamento no exterior de mesma titularidade do próprio cliente.
Compra ou venda de mercadoria12995Exportação de mercadorias; Importação de mercadorias; Encomendas internacionais;
Serviço de computação e de informação46002Desenvolvimento, produção, documentação, venda ou licenciamento de software customizado; Consultoria em software e hardware, incluindo a gestão terceirizada de serviços de computação; Instalação, manutenção e reparo de sistema de software e hardware; Serviço de armazenamento e processamento de dados; Serviço de hospedagem de aplicação, inclusive web page; Fornecimento de aplicativos online; Acesso a banco de dados; Jogo digital sem premiação com valor econômico; Assinatura de jornais, revistas e periódicos, em meio eletrônico; Software pronto para uso, não customizado e entregue digitalmente; Renovação periódica de licença de uso de software.
Serviço de negócio 46978Pesquisa e desenvolvimento (pesquisa básica e pesquisa aplicada); Jurídico; Publicidade, pesquisas de mercado e de opinião e participações em feiras e exposições; Comissões e outras despesas em transações comerciais.; Fornecimento de notícias, fotografias ou artigos para a imprensa
Outro serviço46992Prêmio de seguro de Vida . financeiro; Aluguel de imóveis Marcas, patentes e franquias; Direitos autorais; Educação (consumidor dos serviços está no país de origem e não vai até o país do prestador de serviços); Saúde (consumidor dos serviços está no país de origem e não vai até o país do prestador de serviços); Salário ou outra compensação;
Demais91992Investimento Direto no Exterior – Aumento/redução de capital Compra e Venda de Ações – Mercado Financeiro Fundos de investimentos – Mercado Financeiro Compra e venda de imóveis no exterior Compra e venda de imóveis no País
CodigosLei14286-1Baixar
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