Governo vai incluir pagamento integral de precatórios no Orçamento para 2022, diz Funchal

O governo deve enviar o Orçamento de 2022 para o Congresso Nacional prevendo o pagamento de R$ 90 bilhões em precatórios, de acordo com Bruno Funchal, secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, durante a Expert XP 2021. Precatórios que são dívidas judiciais que a União é obrigada a pagar em relação às quais não cabe mais recurso na Justiça, após não caber mais recursos na Justiça.

O governo tem até 31 de agosto para enviar o Orçamento ao Congresso. Funchal destacou que a questão do pagamento dessas dívidas ainda está sendo discutida e, havendo alguma mudança, o governo pode fazer um ajuste no Orçamento. “Vindo mudanças, elaboramos outro Orçamento”, disse em conversa com os analistas políticos Débora Santos, Paulo Gama e com o economista chefe da XP Caio Megale.

Para o Ministro Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, a discussão sobre a possibilidade de se tirar o pagamento do precatório do cálculo do teto de gastos do governo não deveria nem existir. “Tirar o precatório do teto é um desastre e acho que não deveria se quer ser discutido”, disse.

Veja abaixo os principais destaques da palestra.

Governo discute o parcelamento como saída para a dívida dos precatórios

Diante do crescimento da dívida atrelada ao pagamento dos precatórios, que deve passar de R$ 54,7 bilhões previstos para este ano para R$ 89,1 bilhões em 2022, governo enviou uma Proposta de Emenda Complementar (PEC) 23/2021 que prevê o parcelamento por 10 anos do pagamento de precatórios que excederem o limite de 2,6% da Receita Corrente Líquida do governo federal.

“Em 2010, os precatórios representam 10% das despesas discricionárias, em 2022 devem representar 70%”, destacou Funchal. Ele destacou que é preciso entender os motivos desse crescimento e como harmonizar isso com a regra do teto de gastos, que limita o aumento das despesas do governo à inflação, e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também presente no painel, o ministro do TCU, Bruno Dantas, acredita que o parcelamento do pagamento dos precatórios por ordem decrescente de valor traz em si algumas questões que não foram consideradas, podendo ter implicações políticas. Segundo Dantas, o maior valor dos precatórios hoje está concentrado em dívidas da União com Estados referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os Estados que são os maiores detentores dessas dívidas são Ceará, Pernambuco e Bahia, que são, segundo Dantas, governados por partidos de oposição. “Parcelamento impute ônus político desnecessário, em uma discussão que não deveria ser politizada”, destacou Dantas.

Outra questão levantada pelo ministro do TCU foi o impacto para credibilidade da dívida pública. O parcelamento de uma dívida judicial poderia passar uma imagem negativa para quem financia a dívida pública comprando títulos públicos. “Como vou comprar isso se tem menos força que um título judicial?”, exemplificou.

Referente a esse ponto, Funchal afirmou que não vê risco para a dívida pública, que isso não foi externado em conversas com as agências de rating. “A percepção de dívida mobiliaria é diferente da dívida determinado pela Justiça”, disse Funchal, destacando que o que as agências de rating querem saber é qual o tamanho desse passivo.

Funchal destacou que a regra atual já permite parcelar as dívidas que representem mais de 15% do volume total. No entanto, com o crescimento do número de ações, essa regra deixou de ter importância para efeitos de pagamento. É necessária uma modernização da lei, principalmente em relação à definição do que é um super precatório, afirmou Funchal.

Em relação ao Orçamento, Funchal disse que o governo deve mandar o Orçamento de 2022 com o volume integral dos precatórios de R$ 90 bilhões e, em caso de mudanças, fazer um ajuste posterior. “Seguimos a regra do jogo, o que está na Constituição”, disse Funchal. “A consequência é que vamos ficar com Orçamento bastante enxuto em termos de despesas discricionárias”, disse.

Questionado se o governo deve seguir com a criação do Fundo de Liquidação de Passivos da União na PEC dos Precatórios, que tem gerado bastante preocupação entre agentes de mercado, Funchal respondeu que a ideia inicial era criar um fundo para poder antecipar dívidas de precatórios parcelados com a venda de ativos. “A dúvida que ser surge é o que pode ser feito com esse fundo”, disse, destacando que é importante tomar cuidado com essa alternativa.

Governo considera redução de gastos tributários para financiar Bolsa Auxílio

O governo enviou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 1.061/2021, que substitui o programa social Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. O governo pretende ampliar o programa que hoje é de R$ 34,9 bilhões, alcança 14,7 milhões de famílias que recebem um benefício médio de 190 reais.

De acordo com Funchal, a compensação para o aumento de despesas o novo programa deve vir da redução de gastos tributários – ou seja, subsídios tributários. Conforme prevê a emenda constitucional 109º, o governo deve enviar até 15 de setembro um plano de redução de gastos tributários.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a criação de uma despesa permanente tem que ser compensada com uma fonte de recursos continuada. Para financiar o programa o governo pretende usar a arrecadação com a tributação de dividendos, prevista na reforma do Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que tramita na Câmara. Com a falta de consenso em torno da proposta, a votação do texto da reforma foi adiada. “A fonte de financiamento era a tributação de dividendos, agora precisamos pensar em um plano alternativo”, disse Funchal.

Enquanto isso, Dantas afirmou que os auditores das contas do TCU tem maior resistência a esse tipo de estratégia no Orçamento, que conta com a aprovação de projetos para serem cumpridos. “Isso não cumpre a função do Orçamento, que é um planejamento realista”, disse.

Para o ministro do TCU, uma alternativa para o governo bancar o programa sem mexer no teto de gastos seria a criação de um programa social com prazo mais curto, como o auxílio emergencial, usando os créditos extraordinários para custeá-lo. Esse artifício orçamentário foi usado em 2020 para bancar o aumento de despesas relacionadas ao combate à Covid-19, respaldados pela PEC do Orçamento de Guerra, cuja vigência foi até 31 de dezembro de 2020. “Ainda estamos vivendo uma situação excepcional”, disse Dantas.

PPara Funchal, essa possibilidade vai depender muito da situação da pandemia. “Agora estamos vendo uma curva descendente da pandemia,” disse, defendendo a criação de um programa estrutural – em detrimento da extensão de um auxílio emergencial.

Confira a programação completa da Expert XP 2021.

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