XP Macro Especial: PEC da Transição pode levar a déficit de 2,6% em 2023; dívida pode passar de 100% em 2026

O governo eleito finalmente apresentou a proposta de emenda constitucional da transição. Em linha com as expectativas mais pessimistas, a PEC traria uma elevação de gastos superior a R$ 200 bilhões. Os principais pontos são:

• Excepcionalização do teto de gastos e da regra de ouro por período indeterminado, e da meta de primário de 2023, dos gastos relacionados ao programa Auxílio-Brasil. Ressalte-se que a proposta ainda eliminou qualquer impeditivo à expansão do programa no ano que vem ao dispensar a observância das limitações legais para criação ou expansão da despesa pública, como a necessidade de compensação. Logo, embora o custo do programa esteja estimado em R$ 175 bilhões, não há qualquer impeditivo à expansão além desse valor no ano que vem. A partir de 2024, voltam a valer as restrições legais, porém não está claro se uma eventual expansão além dos R$ 175 bilhões em 2023 precisaria ser reduzida em 2024.
• Excepcionalização do teto de gastos e da meta de resultado primário de 2023 das despesas com investimentos em montante que corresponda ao excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, limitadas a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício de 2021. Não está claro, na proposta, o que seria o “excesso de arrecadação”, nem como seria calculado. Por ora, fala-se em um impacto de R$ 22 bilhões.
• Excepcionalização do teto de gastos das despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações e de despesas das instituições federais de ensino custeados por receitas próprias, de doações ou convênios. Em termos de impacto, esperamos algo em torno de R$ 3-5 bilhões.

Impacto final pode ser superior a R$ 225 bilhões. A proposta orçamentária de 2023 foi encaminhada ao Congresso com teto de gastos corrigido por um IPCA estimado de 7,2%. A regra do art. 107 do ADCT indica que o Executivo deve encaminhar, mensalmente, a atualização desse parâmetro, de forma que a peça orçamentária seja definida de forma mais próxima à inflação realizada. Contudo, uma mudança realizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano estabeleceu que a definição do IPCA da peça orçamentária caberia ao Congresso, que mostra pouca disposição em alterar o valor original da proposta. Somente essa ausência de atualização já implica uma elevação de despesas de R$ 24 bilhões em relação à regra do teto. Com as mudanças da PEC de transição, a despesa adicional chegará a mais de R$ 225 bilhões, ou 2,2% do PIB.

Aumento de despesas pode levar déficit no PLOA de 2023 a 2,6% do PIB. Diante da ausência de quaisquer medidas para financiar a elevação de despesas, o déficit público deve crescer a 2,6% do PIB no ano que vem, considerando-se o déficit previsto no PLOA de R$ 65,9 bilhões e o crescimento de gastos de R$ 200 bilhões. Com exceção de 2020, ano da pandemia, seria o maior valor desde 2016, no auge da crise econômica no país, cujas causas incluem a má gestão das contas públicas do período anterior.

Nossas estimativas convergem para um déficit de 1,7% do PIB. Considerando um crescimento da economia ainda em 1% e o incremento de despesas da PEC da transição, esperamos um déficit de 1,7% no ano que vem. Adicionalmente, ainda que a despesa adicional seja corrigida apenas pela inflação (o que não deve ocorrer, por conta da política de elevação do salário-mínimo), a elevação de despesas em 2023 levará um déficit até o final do mandato do próximo governo.

Dívida deve crescer até o final de 2026 com elevação de despesas. Considerando nossa estimativa para este ano, estimamos um crescimento de quase 12 p.p. no cenário em que as despesas adicionais sejam corrigidas apenas pelo IPCA. No cenário em que as despesas têm um crescimento real de 2% - que nos parece mais provável neste momento – esperamos um crescimento de quase 17 p.p. na dívida pública até o final do próximo mandato.

Se Banco Central mantiver as taxas de juros inalteradas, impacto será ainda maior. A elevação de despesas deve afetar a inflação pelos canais do câmbio e das expectativas. Com isso, o Banco Central pode ter de manter as taxas de juros inalteradas (ou com uma redução menor) nos próximos anos, o que geraria uma trajetória ainda mais inclinada para o crescimento da dívida pública.

Nova ancora fiscal é fundamental. Além de não definir uma fonte de financiamento ao aumento de despesas, a proposta levada ao Congresso também não indicou qualquer nova ancora fiscal para os próximos anos. Conforme destacamos em nossa nota (link aqui), sem uma regra que permita a sustentabilidade fiscal do país, as condições financeiras tendem a se deteriorar no futuro próximo, com elevação do custo da dívida pública, dos juros e, possivelmente, depreciação do real. A piora das condições financeiras, por sua vez, tem impactos no crescimento da atividade econômica e no nível de emprego. Portanto, é fundamental que o novo governo defina o mais breve possível como a expansão fiscal neste momento será acomodada para conduzir as finanças públicas a uma trajetória sustentável.

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