Pacote de revisão de gastos

O equilíbrio das contas públicas tem sido um dos principais desafios para o governo, sobretudo diante da necessidade de conciliar responsabilidade fiscal com políticas sociais e econômicas. Nesse contexto, o governo apresentou recentemente um novo pacote de medidas voltado à redução de despesas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal.

Como esperado, as principais estão relacionadas às mudanças no salário mínimo, no abono salarial, no BPC/LOAS, nas emendas parlamentares e nas pensões militares. No entanto, novas medidas foram apresentadas, como alterações no Fundeb, no Bolsa Família, em subsídios e subvenções, no fundo constitucional do Distrito Federal e na desvinculação de receitas. Veja abaixo os detalhes e nossa visão.

Salário Mínimo: A medida mais relevante no médio e longo prazo

Atualmente, o salário mínimo é reajustado pela inflação + crescimento do PIB do ano anterior. A nova regra prevê que o salário mínimo continuará crescendo segundo a fórmula original, mas que não poderá exceder o limite de despesas - que prevê que o limite de gastos do ano corrente é calculado a partir do limite do ano anterior corrigido pela inflação e pela variação real da receita, sempre obedecendo o limite inferior (0,6%) e superior (2,5%).

Por exemplo, se o PIB crescer 2,5% e o teto de gastos 2,0%, o salário mínimo será reajustado por 2,0%.

Abono Salarial: Efeito limitado nos próximos anos

O abono salarial é pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. A mudança da proposta reduz a elegibilidade do benefício para quem ganha até 1,5 salário mínimo. Contudo, essa mudança será gradual, com uma regra de transição de pelo menos 10 anos. Além disso, os efeitos em 2025 e 2026 serão nulos devido a um intervalo de dois anos entre a verificação do direito ao benefício e o seu pagamento. Isso ocorre porque o cálculo do abono é feito com base na renda do trabalhador dois anos antes. Por exemplo, em 2025, o abono será pago aos trabalhadores que em 2023 ganharam até dois salários mínimos. Desse modo, os impactos financeiros começarão a partir de 2027.

Regras mais restritivas para o BPC/LOAS

Como esperado, haverá mudanças específicas nas regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) - garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. A principal alteração é a proibição de deduções de renda que não estejam previstas em lei, prática que tem permitido a concessão de benefícios por vias judiciais em casos que ultrapassam os critérios legais. Além disso, haverá atualização obrigatória de cadastros desatualizados e implementação compulsória de biometria. Embora o impacto fiscal seja baixo, as mudanças são importantes.

Nenhuma novidade nas emendas parlamentares

As emendas parlamentares são propostas feitas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União para direcionar recursos para projetos e iniciativas em suas bases eleitorais, e têm a execução obrigatória pelo governo federal. O pacote inclui mudanças recentes aprovadas pelo Congresso. dentre elas:

Redução de emendas de comissão: O montante reservado às emendas de comissão, que eram de R$ 15,5 bilhões, foi reduzido para R$ 11,5 bilhões;
Proibição de emendas sobre despesas discricionárias do Executivo: Antes, parlamentares podiam propor emendas que impactavam diretamente o orçamento discricionário (não obrigatório) do governo, que somou R$ 2,7 bilhões em 2024. Agora, não será mais permitido;
Vinculação de emendas ao teto de gastos: As emendas parlamentares passarão a ser corrigidas de acordo com a variação do teto de gastos e não com base na arrecadação federal.

Apesar das mudanças, calculamos que o impacto em 2025 será nulo, já que as emendas de comissão já são hoje não obrigatórias e podem ser bloqueadas ou cortadas pelo Executivo conforme necessário.

Fundeb: Alterações podem gerar economia fiscal

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Ele reúne recursos de diferentes esferas governamentais para garantir a oferta de educação, com foco na redução das desigualdades entre estados e municípios. Esses recursos são utilizados para diversas finalidades, como pagamento de professores, manutenção de escolas e implementação de programas educacionais.

No pacote fiscal, o governo anunciou que destinará até 20% dos recursos do Fundeb para financiar a criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Essa medida implica substituir uma despesa discricionária, atualmente financiada pelo orçamento federal, por recursos do Fundeb, que têm uma fonte de financiamento específica, o que deve gerar uma economia de R$ 4,8 bilhões no próximo ano.

Apesar de relevante, trata-se apenas de uma substituição de despesas discricionárias, e não de uma redução efetiva nos gastos.

Pequenos efeitos de outras medidas

O pacote fiscal também inclui alterações em áreas como pensões militares, teto salarial de servidores públicos, subsídios e subvenções, entre outras ajustes menores. Embora o impacto dessas medidas seja limitado, elas têm caráter estrutural importante, que auxiliam na garantia da sustentabilidade do arcabouço fiscal.

Algumas medidas têm apenas efeitos de curto prazo… Os ajustes na Lei Aldir Blanc - política emergencial para apoiar o setor cultural durante a pandemia de COVID-19 -, no Bolsa Família e na criação/preenchimento de cargos no governo, têm impacto restrito no curto prazo, uma vez que são medidas administrativas e não estruturais. Ou seja, não alteram a trajetória de crescimento das despesas no longo prazo. Portanto, não são relevantes para o arcabouço fiscal.

… e outras não geram qualquer economia fiscal. Algumas medidas, embora apresentadas no pacote, não trazem economia direta. A desvinculação de receitas, por exemplo, estimada pelo governo para gerar economia de R$ 3,6 bilhões, não trará ganhos no gasto, pois não houve mudanças na regra atual. Já a implementação obrigatória de biometria era uma medida que já estava planejada pelo governo e apenas foi antecipada.

Impacto das medidas pode ficar aquém das estimativas do governo

A medida estrutural mais importante é a regra do salário mínimo. Contudo, mesmo essa alteração não é suficiente para que despesas, como benefícios previdenciários, cresçam abaixo do teto de gastos. Além disso, há uma série de mudanças pequenas que alteram apenas o nível de gasto no curto prazo, sem modificar sua trajetória de crescimento.

Mesmo com as novas regras, a sustentabilidade do arcabouço fiscal continuará desafiadora nos próximos anos. Segundo nossas projeções, o espaço para despesas discricionárias deve atingir níveis preocupantes já em 2027. A partir de 2028, novas reformas serão necessárias para que o limite de despesas seja mantido de forma sustentável. Abaixo, apresentamos nossas estimativas de economia fiscal com as medidas anunciadas pelo governo.