A nova PEC: bom começo, nada resolvido

Avaliamos que a proposta de PEC que implementa o Auxílio Emergencial é positiva, dadas as condições de contorno. O risco reside na capacidade de aprovação do texto em tela.  

A proposta

Nesta terça-feira (23) tornou-se público o relatório do Senador Marcio Bittar, contendo o substitutivo da PEC186/99 que abre caminho para a implementação de mais uma rodada de Auxílio Emergencial (AE). A expectativa de que a proposta de nova rodada do AE viesse acompanhada de uma melhora no arcabouço fiscal brasileiro se confirmou – ainda que as medidas de contrapartida sejam menos ousadas do que no cenário ideal.

A proposta constitui uma versão menos profunda da junção das três PECs do “Pacto Federativo”: PEC Emergencial (186/2019, em sua versão original), PEC dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019). O texto aprimora o teto de gastos, ao tornar efetivos seus gatilhos de redução de gastos após o limite de 95% das despesas obrigatórias primárias em relação às despesas totais, e cria um arcabouço institucional para eventuais novas calamidades. A proposta traz ainda outras melhorias pontuais, como a inclusão dos “pensionistas” no conceito de despesa de pessoal, a vedação de novas vinculações de receitas, o fim da obrigação de financiamento pela União de precatórios de estados, entre outras. Por fim, há avanços importantes para aprimorar a gestão fiscal de estados e municípios.

Algumas medidas como o fim dos mínimos constitucionais para  Educação e Saúde, e o compromisso com reduções dos gastos tributários entendemos ser de difícil aprovação ou implementação.

Do lado negativo, o artigo que estabelece o AE não contém restrições e dá margem a um programa mais longo ou mais abrangente do que o sinalizado até agora. Em nosso cenário base (detalhado em nosso relatório mensal), consideramos um novo AE no valor de R$250 por pessoa, para 32 milhões de beneficiários, por até 4 meses — o que levaria a um impacto fiscal de R$ 30 bilhões para o ano.

Já as contrapartidas poderiam ser mais profundas, mais próximas do inicialmente proposto no “Pacto Federativo”. Além disso, a proposta não traz alterações fiscais para o curto prazo, tampouco inclui mudanças de magnitude suficientes para reverter a trajetória da dívida pública. Os gatilhos provavelmente não serão acionados no ano que vem, dado que o teto subirá substancialmente com a inflação corrente, se distanciando das despesas obrigatórias.

Em suma, a PEC traz contrapartidas relevantes para a gestão fiscal adiante, mas não é suficiente para reverter a trajetória da dívida pública nos próximos anos, que seguirá em nível elevado. Ainda assim, nosso balanço final do texto é positivo. Dadas as incertezas políticas e da pandemia, o pragmatismo recomenda um texto mais enxuto e com medidas mais factíveis. Sua aprovação, em nossa visão, ajudaria no arrefecimento da percepção de risco nos mercados.

A tramitação

A expectativa é que o projeto seja votado nos próximos dias no Senado. De lá, o projeto segue para a Câmara. Veja mais detalhes sobre a tramitação no material da XP Política.

O risco na tramitação é elevado. Haverá a tentação de se aprovar apenas a parte do AE 2021, e deixar os aperfeiçoamentos estruturais – que podem gerar mais discussão, e mais incertezas – para frente. Esse “fatiamento” já vem sendo ventilado na imprensa. Este seria o pior cenário do ponto de vista fiscal. Além do impacto do AE na dívida pública, teríamos o efeito indireto do aumento da percepção de risco nos principais indicadores macroeconômicos, com câmbio depreciado, inflação pressionada e Selic mais alta (em menos tempo), sem a contrapartida para melhorar a gestão fiscal no futuro.

O envolvimento da ala política do governo na tramitação será chave para indicar o compromisso do governo com a sustentabilidade de longo prazo das contas públicas e, com ela, o rumo do cenário econômico no pós pandemia.

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