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Resumo Diário de Política 29/11/2019: STF libera o compartilhamento de dados da Receita Federal e UIF com o MP

Leitura crítica das principais notícias do dia sobre política, com resultados de apurações em Brasília e pesquisas do time de Análise Política, antes da abertura do mercado.

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O STF decidiu liberar o compartilhamento de dados da Receita Federal e UIF (antigo COAF) com o Ministério Público mesmo sem decisão judicial prévia. O presidente do Supremo, Dias Toffoli, que havia concedido liminar suspendendo todas investigações que usavam tais dados, inclusive a que atinge Flávio Bolsonaro, havia votado contra a liberação, mas reviu seu voto e acompanhou a maioria (https://glo.bo/2L6tafn e http://bit.ly/35LpEPq).

A PEC paralela da previdência aprovada no Senado, que virou um trem da alegria, pode ter um impacto negativo de R$ 43 bilhões, mesmo com a inclusão de estados e municípios na reforma da previdência. As compensações e as demais benesses incluídas determinam o resultado. Vale notar ainda que há risco relevante de que, durante a tramitação na Câmara, caiam medidas que visam aumentar a arrecadação (http://bit.ly/2qKnBwd)

Bastidores de Brasília

Relator da MP do Agro, o deputado Pedro Lupion entrega seu texto na próxima terça-feira (3). Ele diz que faltam pequenos detalhes a serem acertados com o Ministério da Economia e que serão solucionados até o início da próxima semana.

Os oito pontos que parlamentares pedem que Davi Alcolumbre devolva da MP do emprego verde e amarelo foram entregues ontem ao líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes.

São eles: 1) regime de contratação que vai contra acordos coletivos; 2) exclusão dos sindicatos nas reuniões que negociam distribuição de lucros e resultados; 3) criação de comissões na Previdência sem participação de trabalhadores; 4) fim da multa sobre o FGTS em casos de demissão sem justa causa; 5) extinção de contribuição prevista em lei complementar; 6) taxação do seguro desemprego: 7) trechos de matéria processual; 8) repetição de temas, como sobre os trabalhos aos domingos.

Curtas: Depois da intervenção no cheque especial, o BC avalia mudanças no cartão de crédito, como havia antecipado o senador Eduardo Braga (http://bit.ly/35USrBh); governo é contra prorrogação de benefício de R$ 600 milhões por ano para deduzir INSS de empregados domésticos no IRPF (https://glo.bo/2L4uXl0); senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator da PEC emergencial no Senado estuda criar um bônus salarial do funcionalismo de até 5% do superávit primário da União (http://bit.ly/2OY9Hyi).

Hoje é o 333º dia do governo Jair Bolsonaro.

Faltam 310 dias para as eleições municipais.

Faltam 340 dias para as eleições nos EUA.

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