A semana política começou com alto nível de tensão em Brasília com o anúncio do presidente Jair Bolsonaro de que o Renda Cidadã, programa de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família, poderá ser financiado pela rolagem dos precatórios (dívidas da União já reconhecidas por decisão judicial) e por um percentual do dinheiro do Fundeb, criado para promover a educação básica. A reação do mercado foi imediata, no entanto, mesmo diante do impacto negativo o governo demorou para ensaiar o recuo. Apesar de ter participado do anúncio, o ministro da Economia, Paulo Guedes revelou insatisfação, o que elevou ainda mais a crise interna na administração Bolsonaro.
A ideia do governo é criar no um limite de 2% no Orçamente anual para o pagamento de precatórios, com isso, apenas o que coubesse nesse valor seria pago e o restante ficaria para o ano seguinte. O modelo já é previsto para estados e município, mas em situações de insolvência e acúmulo de dívidas em atraso. A adequação do texto constitucional para incluir essa possibilidade para precatórios federais é possível via proposta de emenda à Constituição, PEC.
Ao longa da semana, na Câmara e no Senado foi possível perceber que o abalo no mercado e as reações negativas não foram suficientes para provocar um recuo imediato do governo sobre a proposta de usar recurso de precatórios e Fundeb para o Renda Cidadã. O senador Márcio Bittar, relator da PEC que trará essas propostas, fez a defesa da proposta em diversas ocasiões e disse que conversou com Bolsonaro sobre sua disposição em levar o texto adiante. Um recuo só existiria caso houvesse um pedido expresso do presidente ao senador.
Impasse
O acordo em torno da proposta do uso de precatórios e Fundeb foi costurado de forma ampla, com participação inclusive de assessores diretos do ministro Paulo Guedes, que subsidiaram com dados o texto da proposta. O momento é de convencimento sobre a proposta, dizem aliados do governo. Enquanto não houver uma opção mais viável politicamente — o que não ocorreu durante os últimos meses de discussão, em que saídas impopulares foram rechaçadas pelo próprio presidente — a alternativa mais polêmica continua valendo.
Isso não significa, no entanto, que a proposta terá vida fácil. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se posicionou contra, de forma enfática. Nesse embate, o governo precisará fazer valer a nova base erguida no Congresso, principalmente o apoio do centrão, para tentar fazer andar o texto.
Ter como uma das fontes de financiamento do Renda Cidadã a rolagem dos pagamentos de precatórios é uma questão controversa juridicamente. Mas deve haver alguma resistência do Supremo, principalmente diante do argumento de que determinações judiciais precisam ser cumpridas, sob o risco de mergulhar todo o sistema em mais insegurança jurídica.
Mesmo com a argumentação dos estados, alguns ministros ainda se colocam contra o uso do valor provisionado para precatórios para outras finalidades. Há ainda a discussão sobre se isso não se enquadraria como crime de responsabilidade, o que pode ser trazido à tona em algum eventual momento de crise ao longo do mandato.
Recuo
O núcleo político do governo e as lideranças parlamentares até tentaram segurar, mas as reações contrárias foram tantas que o Palácio do Planalto recuou da proposta de usar precatórios como fonte para o programa de transferência de renda e voltou à etapa de “brainstormig”. Na quinta-feira, equipe econômica, Casa Civil e congressistas testam a viabilidade técnica e política de fórmulas novas — ou repisadas, como o corte de benefícios considerados pouco eficientes.
Mas a tese que vem ganhando mais adesão entre parte dos políticos envolvidos é a de criação de uma nova receita para bancar o programa. Algo que poderia desrespeitar a regra do teto de gastos, segundo a qual só é possível criar nova despesa a partir do corte de outra já existente. O vice-presidente, Hamilton Mourão, teria dado a senha ao levantar a opção, que já está sendo vista por alguns setores como a “menos pior”. Uma alternativa que ressurge é a retomada do debate sobre tributação de lucros e dividendos. As estimativas são de que seria possível arrecadar com esse tipo de tributo algo em torno de R$ 40 bilhões.
Na Economia, o esforço é para tentar convencer da necessidade de cortar despesas, mesmo que haja nova fonte de receita. O discurso é de que será preciso ao menos ajustar os critérios de programas sociais que são vistos como ineficazes, a exemplo do abono salarial — debate que tem a resistência do presidente Bolsonaro na lógica de não querer “tirar do pobre para dar ao paupérrimo”.
O governo ganhou alguns dias para repensar a proposta, mas há um sentido de urgência para que seja apresentada, já que, além do novo programa social para atender a população mais afetada pela crise, a PEC traz a regulamentação dos gatilhos do teto de gastos, considerado ponto fundamental para reorganizar as contas públicas.
Segundo interlocutores do governo, pesou para a decisão do presidente de recuar os alertas feitos, de um lado, pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e do ministro Paulo Guedes, mas também do mundo jurídico, como integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU).
Embate público
Com a semana terminando diante de tantas incertezas, a troca pública de farpas entre o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e o ministro Paulo Guedes abalou ainda mais a confiança do mercado. Marinho disse em reunião fechada com investidores que o Renda Cidadã vai sair “por bem ou por mal”, referindo-se à possibilidade flexibilizar o teto de gastos, e levantou dúvidas sobre a adesão de Guedes à proposta anunciada para financiar o programa. Guedes reagiu, chamando Marinho de “despreparado”e “fura-teto”.
Apesar de Rogério Marinho ter divulgado nota oficial afirmando que as informações chegaram de maneira “distorcida”, fontes do governo relataram que a fala sobre o programa Renda Cidadã sair de qualquer forma teve a concordância do presidente Bolsonaro. Dentro do governo, o foco agora é amenizar o embate, no entanto, fica cada vez mais clara a divisão de forças entre os ministros de Bolsonaro e o desgaste de Paulo Guedes.
Novo ministro do Supremo
Em meio a toda a tensão sobre o modelo do novo programa social, o presidente Bolsonaro formalizou a indicação de desembargador do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), Kássio Nunes Marques, para a vaga de ministro do Supremo que será deixada pelo decano da Corte Celso de Mello, em 13 de outubro. Considerada uma surpresa em Brasília, a indicação se deu com base na relação de amizade que o Bolsonaro desenvolveu com Marques, segundo afirmou o próprio presidente.
Dentro do núcleo jurídico de Bolsonaro, o desembargador sempre teve boa avaliação como candidato a uma cadeira no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma das vagas reservadas à magistratura que devem ser abertas até o final do mandato de Bolsonaro.
Antes de publicada a indicação no Diário Oficial, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, considerados mais próximos ao governo, foram avisados informalmente e deram aval. O nome agrada a ala mais garantista do Supremo, que tem priorizado a correção de erros e excessos principalmente da Operação Lava Jato. Essa característica de Marques é importante para os casos envolvendo o ex-presidente Lula, caso o desembargador venha a ser o substituto do decano na Segunda Turma do STF. A definição sobre o foro que deve julgar o filho 01 do presidente, senador Flávio Bolsonaro, e o inquérito que apura se Bolsonaro interferiu na Polícia Federal também são casos de interesse do governo que poderão ser julgados por Marques, caso a indicação seja confirmada no Senado.
Nunes Marques tem apoio e amizade de Flávio Bolsonaro e do senador de seu estado natal, Piauí, Ciro Nogueira, presidente do Progressistas. Uma indicação é um relevante gesto de consolidação do “casamento” do governo Bolsonaro com o Centrão, que tem Nogueira como uma das principais lideranças. Atualmente, o Supremo não tem nenhum representante da região Nordeste na composição e o perfil discreto, a experiência e a formação jurídica sólida de Marques ajudam o indicado a ter pouquíssimas resistências dentro da Corte.
Kássio Nunes Marques já se pronunciou em público a favor da prisão em segunda instância, com ressalvas que o aproximam da interpretação dos mais garantistas no STF. Para ele, o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado por existir, mas deve ser exceção e não regra. O desembargador teve 15 anos de experiência na advocacia antes de se tornar juiz, tem perfil conservador, defende da contenção das intervenções do Judiciário no Executivo e demais poderes e é católico.
Resistências
No entanto, o comprometimento do desembargador com a posturas defendidas pelo bolsonarismo no campo ideológico não foi o principal fator para a indicação. Tanto que o nome de Marques tem enfrentado resistências da ala mais ideológica do governo e dos chamados olavistas. Bolsonarose comprometeu a indicar um jurista “terrivelmente evangélico” para próxima vaga, que deve ser aberta no STF no ano que vem com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.
O indicado pelo presidente à vaga no Supremo ainda precisa ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aprovado no plenário da Casa. A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, afirmou que não vai marcar a sabatina antes de 13 de agosto em respeito ao ministro Celso de Mello. Até lá o nome de Kássio Nunes Marques fica sujeito a crítica e ataques, mas Bolsonaro dá sinais de estar convicto na indicação.
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