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Reforma administrativa deve ser votada até começo de setembro, disse Arthur Lira

Presidente da Câmara dos Deputados reforçou compromisso do Congresso com a Lei Responsabilidade Fiscal durante palestra na Expert XP 2021.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou o compromisso do Congresso com a Lei Responsabilidade Fiscal e disse que o andamento da reforma tributária e a votação da reforma administrativa, que espera que seja votada entre agosto e começo de setembro, são pautas que devem ser tratadas com prioridade, afirmou durante palestra na Expert XP 2021.

Lira defendeu o compromisso do Congresso com o teto de gastos e disse que o governo deve buscar uma alternativa negociada entre os poderes e o Judiciário sobre a questão do pagamento dos precatórios.

O presidente da Câmara afirmou que não deve pautar a votação da reforma do Imposto de Renda para essa semana, como chegou a afirmar na semana passada, para ter mais tempo para buscar um consenso em torno do assunto.

Lira ainda afirmou que a regulamentação do mercado de crédito carbono no Brasil é outro assunto que deve ser tratados neste ano, destacando que a aprovação da pauta na Câmara e no Senado antes da reunião COP-26, que ocorre em novembro em Glasgow, Escócia, seria um grande avanço para o Brasil.

Veja abaixo os principais destaques da palestra.

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Reforma Tributária não deve entrar na pauta nesta semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) defendeu o “faseamento” da reforma tributária a fim de possibilitar a discussão dos temas a fundo.

Lira disse que não é possível votar o texto da Reforma do Imposto de Renda  (PL 2337/21), que altera a tributação de pessoas físicas e jurídicas, na Câmara nesta semana e que pretende mudar a estratégia de negociação e buscar uma convergência em torno do assunto antes de votar o texto, o que envolverá a conversa com líderes das bancadas, Estados e municípios e o envolvimento do governo, que estaria abrindo mão da arrecadação com a redução do imposto de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “Se houver convergência para votar o texto votaremos”, disse Lira.

A votação da proposta da reforma do Imposto de Renda foi adiada devido à falta de acordo sobre os principais pontos do projeto, entre eles o de passar a tributar a distribuição de dividendos pelas empresas em 20%. Hoje os dividendos são isentos de tributação. . A proposta prevê uma redução da alíquota do imposto de renda para pessoa jurídica e uma ampliação da a faixa de isenção para pessoas físicas.

Para reduzir o impacto na arrecadação de Estados e municípios, foi incluída na última versão da proposta enviada à Câmara uma redução da alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) , tributo que não é compartilhado com os governos regionais, em 1,5 ponto percentual a partir de 2022. Dessa forma, ela passaria de 9% para 7,5%.

Lira destacou que não está prevista uma perda de arrecadação para Estados e municípios nos próximos três anos, mesmo considerando projeções conservadoras. Ele destacou de Estados e municípios neste ano deve ser R$ 200 bilhões acima do que foi previsto.  

Lira defendeu a tributação dos dividendos e mencionou a possibilidade de elevar a isenção do salário para pessoas físicas e fazer a correção da tabela do Imposto de Renda pela inflação. “Taxar dividendos talvez seja uma das coisas mais difíceis do mundo. É correto taxar dividendos e fazer uma reforma neutra para quem não pagava”, disse.

Governo deve buscar solução negociada para pagamento de precatórios

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que o governo deve mandar o Orçamento para 2022 para o Congresso, cujo prazo é até 31 de agosto, respeitando as decisões judiciais sobre o pagamento dos precatórios, até que se busque uma solução para o tema e possa fazer um ajuste no Orçamento até o fim do ano. “Eu entendo que o governo tem que mandar o Orçamento respeitando as decisões judiciais, temos até o fim do ano, para modificar ou ajustar outras matérias que permitam o ajuste do Orçamento”, disse Lira.

Ele destacou que é preciso chegar a uma solução mediada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou outra alternativa sobre o pagamento dessas dívidas que permita cumprir com as decisões judiciais, com o teto de gastos e mantenha a “máquina pública funcionando”, disse Lira.

Os precatórios são dívidas judiciais que a União é obrigada a pagar, em relação às quais não cabe mais recurso na Justiça. O volume de pagamento previsto dessas dívidas para 2022 soma R$ 89,1 bilhões.

O governo enviou uma Proposta de Emenda Complementar (PEC) 23/2021 que prevê o parcelamento por 10 anos do pagamento de precatórios que excederem o limite de 2,6% da Receita Corrente Líquida do governo federal.

Lira destacou que o assunto deve ser tratado em conversas nessa semana envolvendo todos os poderes –  Câmara, Senado, Casa Civil, e o Supremo Tribunal Federal – a fim de se buscar uma solução que respeite o teto de gastos. Ele lembrou que o escalonamento do pagamento dessa dívida já é adotado em alguns Estados e municípios, por exemplo, na cidade de São Paulo e que há possibilidade de se fazer uma compensação entre os Estados que devem para a União“[Isso] Não é calote, o Brasil não é república das bananas para ir por esse caminho”, disse.

O presidente da Câmara disse que o aumento do Bolsa Família, rebatizado para Bolsa Auxílio para R$ 300 já estava previsto no Orçamento e que já estaria dentro do teto de gastos.

A preocupação com o não cumprimento do teto de gastos tem aumentado a cautela nos mercados pressionando para cima as taxas de juros e o dólar, destacou Lira. “Vamos trabalhar para uma saída negociada e responsável para resolver esse problema com programação responsável para o pagamento de precatório”, afirmou.

Ele ainda defendeu a importância de se discutir a desvinculação e desindexação do Orçamento.

Reforma Administrativa deve ser colocada para votação até setembro

O presidente da Câmara, Arthur Lira, espera receber nesta semana o relatório do relator da Reforma Administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA). A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32, que trata da reforma administrativa, muda regras para os funcionários que ingressarão no setor público. A reforma, enviada pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido), já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Lira destacou que a reforma deve manter o direito adquirido pelos atuais funcionários do setor público, e que dará mais agilidade e “leveza” ao governo. “Temos que andar com a pauta das reformas e temos que votar entre agosto e começo de setembro a pauta da reforma administrativa”, disse.

Sobre as manifestações políticas marcadas para 7 de setembro, o presidente da Câmara destacou que elas sejam “ordeiras” e que se respeite a democracia e o funcionamento das instituições no Brasil “Vamos procurar alternativas para manter a responsabilidade fiscal que anda junto com a democracia, esse binômio deve ser cultivado por quem dirige o país”, destacou.

Confira a programação completa da Expert XP 2021.

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