‘Não vejo condições para um golpe no Brasil porque não há causa para um golpe’ , diz Barroso

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso, afirmou que apesar do momento peculiar que o Brasil vive com alguns ataques à democracia e tensões entre os poderes, as instituições “estão funcionando adequadamente”, afirmou durante a Expert XP 2021.

Em conversa com os analistas políticos da XP, Débora Santos e Paulo Gama, o ministro destacou que algumas decisões do STF como: (i) a decisão que culminou na instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado Federal; (ii) o reconhecimento da competência de Estados e municípios sobre a gestão da saúde pública e a proteção da democracia perante ataques antidemocráticos resultaram em estresse político, mas que não devem resultar em risco para as instituições. “Não vejo condições para um golpe no Brasil porque não há causa para um golpe”, disse.

Barroso ainda reafirmou sua decisão de ser favorável à autonomia do Banco Central e disse que o pagamento da dívida dos precatórios é um problema a ser enfrentado pelo governo. “A conta chegou”, disse.

Veja abaixo os principais destaques da palestra.

TSE monta comissão de transparência para assegurar a segurança das urnas

Em meio a notícias falsas colocando em dúvida a segurança das urnas eletrônicas, o TSE montou um comitê de transparência com participantes e autoridades de vários poderes e da sociedade para assegurar a transparência e segurança desse sistema, afirmou Barroso.

O presidente Jair Bolsonaro tem defendido a volta do voto impresso, o que já foi julgado inconstitucional pelo STF e o projeto na Câmara sobre o tema não teve quórum necessário para ser aprovado. “Estamos discutindo uma coisa em que não há problema, nunca se documentou nenhuma fraude. O presidente Bolsonaro disse que tinha provas e não apresentou”, disse.

Sobre como o TSE deve enfrentar as campanhas de desinformação nas eleições de 2022, Barroso lembrou que a desinformação abala até democracias mais consolidadas, como se viu no Brexit e na invasão do Capitólio nos Estados Unidos, e que o TSE em 2020 trabalhou em conjunto com as plataformas de mídias sociais para combater o discurso de ódio e a disseminação de fake news. “As plataformas têm que ter termos de uso do que é proibido e precisam tirar da plataforma tudo que é ódio, mentiroso e anticientífico”, disse.

“É preciso conciliar liberdade de expressão com o combate ao ódio e desinformação, não queremos sair de censura estatal para censura privada”, acrescentou Barroso.

Sobre as ameaças ao Supremo e ataques à democracia, Barroso disse que “o Supremo interpreta a Constituição, que tem como um dos papeis limitar o poder e proteger os direitos fundamentais”, além de afirma que as “instituições estão funcionando adequadamente”, disse.

No dia 20 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Senado um pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes alegando que ele estava agindo acima dos limites constitucionais. A ação veio após o ministro ter autorizado dois pedidos de abertura de inquérito contra o presidente que investigam ataques ao sistema de apuração de votos pela urna eletrônica, com o vazamento de informações sigilosas de investigação da Polícia Federal, e a disseminação de informações falsas, segundo consta no inquérito sobre fale news.

Autonomia do Banco Central deve ser decisão do Congresso

O ministro do STF reafirmou a sua posição em favor da autonomia do Banco Central. O Supremo Tribunal Federal deve retomar , no dia 25 de agosto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.696, que pede a anulação da lei (Lei complementar 179) que trata da autonomia do Banco Central, aprovada neste ano pelo Congresso Nacional.

Barroso já proferiu o seu voto em favor da autonomia da autoridade monetária.

Segundo o ministro, há uma discussão técnica sobre a constitucionalidade ou não da autonomia do Banco Central. Barroso destacou que os partidos que foram ao Supremo questionar a constitucionalidade da lei entendem que, em uma democracia, nenhuma instituição deveria estar acima da política, portanto, o governo deveria ter controle sob o BC. Uma segunda visão entende que a política monetária e do controle da moeda, devem estar preservadas do controle da política, que se move os objetivos por prazo e a política monetária precisa se mover por horizontes mais largos. “Minha opinião é que essa é uma decisão para o Congresso e o Supremo não deve interferir”, disse.

Ainda sobre as eleições, Barroso disse que o TSE é contrário à volta das coligações partidárias para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022. A medida foi aprovada na Câmara e agora o texto da Proposta de Emenda à Constituição 125/11 precisa ser aprovado no Senado e virar emenda constitucional antes do começo de outubro (um ano antes do pleito).

Tribunal não deve ser “fazendário” em decisão sobre precatório

Na opinião do ministro do STF sobre a questão envolvendo o pagamento de precatórios, que são dívidas judiciais que a União é obrigada a pagar em relação às quais não cabe mais recurso na Justiça, o tribunal deve avaliar quem paga a conta e se a dívida é justa ou não.

“Um tribunal não deve ser ‘fazendário’ nem antifazendário, às vezes, a decisão tem impacto fiscal indesejável , mas ainda assim é o justo, tem que buscar um ponto de equilíbrio”, disse Barroso.

O governo estima que o pagamento de precatórios deve atingir R$ 89,1 bilhões em 2022, bem acima dos para R$ 54,7 bilhões previstos para 2021. “Chegou a conta, isso já tinha acontecido com Estados e municípios e agora chegou na União”, disse.

O principal principal litigante, com 80 milhões de processos, segundo Barroso, é o INSS. Há uma parte das dívidas devidas pela União a Estados referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Barroso defende que é preciso enfrentar o problema, simplificar o sistema tributário e negociar com os Estados a questão do Fundef. “É muito ruim a União dar calote. Em uma situação emergencial poderia parcelar, isso não cabe a mim”, disse.

Confira a programação completa da Expert XP 2021.

INSCREVA-SE AQUI