‘Calote nunca mais’, diz ministro Luiz Fux sobre precatórios

Consenso, conciliação e busca conjunta de soluções para o Brasil. Esta foi a mensagem que o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), quis evidenciar em sua participação na Expert XP 2021, o maior evento de investimentos do mundo. No “Painel Democracia e Segurança Jurídica”, o ministro deixou claro seu otimismo e seu empenho em articular consensos, como em relação ao polêmico pagamento dos Precatórios, e afirmou: “calote nunca mais”.

STF e as competências para enfrentamento da pandemia

O ministro iniciou sua exposição abordando tão falado tema da divisão de competências em relação ao enfrentamento da pandemia, abordado pelo STF. A decisão do Supremo, que baseou falas em relação à impossibilidade de atuação por parte da União, buscou estabelecer e delimitar competências, de acordo com o jurista.

Fux deixou claro que a divisão unicamente buscava dar liberdade para que o combate ao coronavirus se desse de forma individualizada em cada ente federativo, levando em consideração as particularidades de cada estado e município. 

“O que o supremo disse foi isso: a competência da supervisão é da união e cada estado e cada município tem o dever de regular seu território de acordo com a especificidade”, disse o presidente do STF.

Impeachment de Alexandre de Moraes

Quando questionado acerca da relação com o Palácio do Planalto, Fux foi categórico ao afirmar: “Não é possível que em uma democracia as decisões judiciais sejam criminalizadas”. Segundo ele, se há uma discordância em relação a uma decisão judicial, esta deve ser expressa em recursos próprios presentes dentro do sistema jurídico, sem que haja a busca pelo impeachment.

Sobre o instituto do impeachment, Luiz Fux entende que há uma aplicação prática necessária, quando preenchidos os requisitos para que seja pedido, o que compreende não ter ocorrido no caso. A resposta para o episódio seria de elementos democrático presentes, pois segundo ele: “a democracia brasileira está consolidada e não admite que os juízes trabalhem sobre o páreo de ter que corresponder a vontade de a ou de b, sob pena de sofrer o impeachment”.

O ministro acha que o resultado foi uma reafirmação de um dos valores mais caro à magistratura: a independência.

Inquérito das Fake News e atuação do STF

Em relação à atuação do Supremo em relação ao inquérito das Fake News e outras posições, consideradas um excesso de ativismo judicial por alguns, o presidente do STF esclareceu que consiste em um dever da função da magistratura atuar após uma provocação jurídica, seja do Ministério Público ou de ofício em relação a conhecimento de crime.

Ao estabelecer um paralelo com a Suprema Corte dos Estados Unidos, que tem a possibilidade de escolha de que matéria será ou não julgada, Fux esclareceu que não há a mesma discricionariedade para o STF e que deverá fornecer uma resposta judicial quando provocado.

Sobre a judicialização da política, entende que a responsabilidade recai sobre o STF após ser acionado por partidos e que o mais correto seria “decidir não decidir e remeter de volta”. Defendeu, contudo, as medidas de urgência, como prisões e apreensões em casos como a situação de “atos antidemocráticos”, afirmando que “se nós sabemos que estão sendo arquitetados atos antidemocráticos, é dever do judiciário utilizar a tutela de urgência”.

PEC dos Precatórios

O ministro comentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), atualmente em curso para decidir novas regras em relação ao pagamento de Precatórios. Embora acredite que deva-se tomar um cuidado específico, pois já houve diversas tentativas de alterar a matéria e muitas foram barradas no Supremo, o cenário agora aparece apontar para outra direção.

“Já assistimos esse filme, de Emendas Constitucionais e que prevem um parcelamento ad infinitum e que são declaradas inconstitucionais, gerando insegurança muito grande no mercado e aumentando o Risco Brasil”, afirmou Fux.

Contudo, ele, também presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende ser possível a costura de uma solução, agregando diversos entes para que seja realizado pagamento em microparcelamento, que corrigiria a dívida existente à época da Lei do Teto de Gastos e parcelaria em duas vezes o saldo corrigido. Fux é firme ao afirmar: “em primeiro lugar, os precatórios tem que ser pagos.”

O ministro acha possível realizar um consenso entre o poder legislativo, o CNJ e os membros do STF para buscar a resolução, através de sua mediação.

“Assim, atendemos o mercado, vamos atender a divida de natureza alimentícia que são unitárias e nisso um microparcelamento suportável pela União e não um parcelamento ad infinitum”, afirmou.

Em relação aos Precatórios, o presidente do STF garantiu: “As instituições estão conversando.”

Autonomia do Banco Central

O último tema tratado pelo ministro Luiz Fux foi a autonomia do Banco Central (BC), que ele entende ser fundamental. O jurista disse que países que adotam essa independência são “países festejados” e que não há, na Constituição Federal, nenhum impeditivo para isso, muito pelo contrário.

“Por outro lado, se analisarmos a Constituição, ela preconiza a livre iniciativa, livre concorrência e intervenção mínima do Estado na economia”, afirmou ele.

Fux esclareceu que entende que, para algumas matérias, é necessário que haja independência de instituições que possuam mais expertise para geri-las sem nenhuma influência de ideologia, que seria o caso do Banco Central. 

“Um BC independente representa um grande avanço na política econômica e monetária do Brasil” disse o ministro.

Por fim, Fux explicou que por mais que possa haver questões formais que atrapalhem o projeto de lei ora em curso para o estabelecimento da independência, ele acredita que, para atingir a questão de fundo, algumas formalidades poderiam ser deixadas de lado.

E concluiu sua exposição na Expert XP 2021 com uma postura firme: “O Banco Central deve ter uma visão transnacional e atuar com total independência.”

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