Retirada de FCDF, Fundeb e despesa de Ciência e Tecnologia do limite de despesas reduz potencial de nova regra fiscal

O relator do projeto de lei complementar que institui a nova regra fiscal no Senado apresentou mudanças à proposta originalmente aprovada na Câmara, dentre as quais destacamos a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), da complementação da União ao Fundeb e das despesas com Ciência e Tecnologia do limite de despesas.

Em relação ao FCDF, além de introduzi-lo dentro do limite de despesas, a proposição aprovada na Câmara mudou também sua forma de correção. Enquanto a legislação vigente determina a correção do fundo pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União, o texto da Câmara permitiu correção igual à do limite de despesas, de forma que não exercesse pressão sobre os demais gastos.

O impacto da mudança de cálculo do FCDF é pouco significativa. Com base em nosso cenário de crescimento da RCL e do limite de despesas, calculamos uma diferença acumulada de R$ 9,5 bilhões até 2032 para o Distrito Federal, muito abaixo dos quase R$ 90 bilhões divulgados pelo governo distrital.

A retirada da complementação da União ao Fundeb segue a mesma lógica. O Fundeb é formado por 20% de um conjunto de receitas estaduais e municipais, como ICMS, FPE e FPM. Atualmente, a União aporta um adicional correspondente a 17% do Fundeb, valor que deve crescer 2 pp. por ano até atingir 23% em 2026. A proposta da Câmara teve o cuidado de acrescer ao limite de despesas essa elevação da parcela da complementação da União ao Fundeb, mas o crescimento das receitas que compõem o fundo acima do limite naturalmente exerceria pressão sobre as demais despesas.

Nossa estimativa é de que essa pressão seria da ordem de R$ 9,3 bilhões em 2032. Em outros termos, não há redução na complementação do Fundeb, mas o crescimento da complementação acima do limite por conta do crescimento das receitas que compõem o Fundeb levaria a uma limitação nas demais despesas da ordem de valores apresentada acima. Portanto, a retirada do Fundeb do limite abre mais espaço para outras despesas, levando a uma piora no resultado primário.

A última alteração foi a retirada das despesas com Ciência e Tecnologia (C&T) do limite de despesas. Como não está inserido no limite, a base de cálculo também deve excluir essas despesas, levando a um impacto primário neutro ou pouco significativo em um primeiro momento. Em outros termos, considerando que a dotação de C&T para 2023 é de aproximadamente R$ 10,4 bilhões, haveria uma redução da base do limite de despesas em mesmo valor para 2024.

Entretanto, a retirada desses itens acaba por fragilizar todo o arcabouço. Primeiro, porque essas despesas passam a crescer sem qualquer restrição e, se há alguma regra já definida para Fundeb e FCDF, o mesmo não ocorre com despesas de C&T, que pode ser elevada acima das demais e pressionar o resultado primário. E, mais importante, porque coloca pressão sobre a possível retirada de outras despesas do limite, o que pode enfraquecer ainda mais o arcabouço fiscal.

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