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Criptomoedas: Senado aprova projeto de lei para regulamentação; entenda

O mercado de criptomoedas passará a ser regulamentado, de acordo com proposta aprovada no Senado. O projeto segue para análise, confira.

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Nesta terça-feira, 26, o Senado aprovou um projeto de lei que visa regulamentar o mercado de criptomoedas. A proposta 4.401/21, de relatoria do senador Iarajá Martins, deixa de fora NFTs (Non-fungible tokens) mas traz diretrizes que visam “entender a dimensão desse novo ambiente de negócios”, de acordo com o relator.

De acordo com nota da Agência Senado, “ele observou que os criptoativos movimentaram R$ 215 bilhões (compra e venda), só no ano de 2021. Fora o mercado como método de pagamento, que cresceu na ordem de 6% no último ano”. Outro ponto destacado pelo senador é que havia uma demanda importante do Banco Central para a criação de um marco regulatório que abarcasse o mercado de criptoativos.

Marco para Criptomoedas

O projeto traz uma definição de criptoativos, que seriam “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, com a ressalva a moedas nacionais tradicionais e ativos que já têm previsão e definição em lei.

Entre os objetivos da proposta, está também a previsão criminal de “Fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros”, popularmente conhecido como “pirâmide financeira”. A redação, que visa alterar o Código Penal para inclusão do novo dispositivo, traz a tipificação da conduta de “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”

A justificativa para inclusão do novo tipo penal seria o patamar de 2,5 bilhões de reais que esses golpes chegaram em 2021, segundo Irajá.

Além disso, o mercado de criptoativos torna-se subordinado ao Código de Defesa do Consumidor, garantindo mais proteção àqueles que visam investir e realizar operações envolvendo criptos. As prestadoras de serviços de ativos virtuais também passam a ser regulamentadas pelo marco ora aprovado.

NTFs seguem fora da regulamentação

Por se tratarem de “certidão digital de um serviço”, segundo Irajá, os NFTs seguem sem regulamentação específica dentro do projeto do lei. Contudo, há possibilidade de regulamentação posterior realizada pelo executivo para normatizar a matéria, após a aprovação do marco das criptomoedas.

O projeto, que seguirá à Câmara para nova análise, consiste em uma junção de diversas propostas apresentadas nos últimos anos, entre eles o PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR); o PL 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); e o PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (União-MS). O texto original do PL 4.401/2021 é de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Fonte: Agência Senado

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