Petrobras (PETR4): Supremo Tribunal Federal (STF) libera a venda de refinarias da Petrobras sem autorização do Congresso; Muito positivo, reiteramos COMPRA

Por 6 votos contra 4 o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, no julgamento dessa quinta-feira (01/10), a legalidade da venda de subsidiárias de empresas estatais sem licitação ou aval do Congresso Nacional. Com isso, é mantido o plano de desinvestimento de refinarias e outras subsidiárias da Petrobras.

Os Ministros Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Morais, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram pela legalidade do processo de alienação de ativos, alegando não haver desvios de finalidade no processo de criação de subsidiárias pela empresa estatal para o seu posterior desinvestimento.

Já o relator do processo, Ministro Edson Fachin, e os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello votaram em sentido contrário, alegando que tais processos de desinvestimentos de subsidiárias de estatais requerem autorização legislativa.  

Um breve histórico sobre o julgamento

O julgamento em questão chegou ao Supremo em julho a pedido do Senado, que solicitou ao STF que esclarecesse se a alienação de subsidiárias pretendida pela Petrobras era válida considerando a decisão da própria Corte, de 2019.

O Supremo Tribunal Federal decidiu em junho de 2019 (por 9 votos a favor e 2 contra) que o desinvestimento de subsidiárias de empresas estatais não necessitaria de aprovação do Congresso. Tal aprovação apenas seria necessária para caso de privatizações das empresas diretamente detidas pelo Estado (as chamadas “empresas-mãe”).

O questionamento realizado pelo Senado foi o de que o governo estaria desmembrando as empresas estatais com o objetivo único de repassá-las à iniciativa privada, dessa forma contornando a necessidade de autorização legislativa em processos de privatização.

Diante dessa situação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que um posicionamento do tribunal seria essencial para impedir que a manobra ocorresse nos processos de alienação de ativos da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) e da Refinaria do Paraná (REPAR). Por outro lado, o governo alegou que a estratégia da Petrobras é anterior à decisão do STF e que a autorização legislativa só é necessária para casos de alienação do controle acionário da empresa mãe, o que não aconteceria a partir da venda das refinarias.

Na sessão do STF desta quarta (30), foram apresentadas as sustentações orais de todas as partes envolvidas na discussão de alienação de subsidiárias. Do lado desfavorável à venda das refinarias, o advogado-geral do Senado, Thomaz Gomma de Azevedo, defendeu a tese de que o governo estaria manobrando para tentar driblar tanto o Congresso Nacional quanto a própria Corte.

Do outro lado, o advogado da Petrobras, Tales David Macedo, alegou que as oito refinarias em processo de desinvestimento representam apenas 7,5% dos ativos imobilizados da companhia e que o controle do setor de refino no Brasil ainda permaneceria nas mãos da estatal, o que implicaria não haver necessidade de autorização do Congresso para a realização dos desinvestimentos.

Na mesma linha, o advogado-geral da União, José Levi, argumentou que o programa de privatização de refinarias da Petrobras não afronta a decisão do STF – apenas segue a conveniência dos objetos sociais e das estratégias empresariais da companhia. Já o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, argumentou que o processo de venda dessas unidades de refino acontece de acordo com o artigo da Constituição, segundo o qual as estatais devem se sujeitar ao regime jurídico de empresas privadas. Além disso, Jacques afirmou não ver no caso da Petrobras a denúncia feita na ação apresentada pelo Congresso, de que a estatal estaria sendo repartida em várias pequenas subsidiárias para burlar a decisão do STF.

O desfecho da votação oficial que ocorreu nesta quinta feita (01), foi favorável a manutenção do plano de desinvestimento de refinarias e outras subsidiárias da Petrobras, com um placar de 6 votos a favor a 4 contra. Dentre as sustentações de Ministros a favor dos processos de desinvestimentos, destacamos argumentos como: (1) não haver alienação de controle acionário da Petrobras em qualquer parte do processo de venda de ativos, (2) a ineficiência que seria gerada caso uma empresa estatal precisasse de autorizações legislativas para cada processo de venda de ativos e (3) a não comprovação de desvios da decisão do STF de junho de 2019 no processo de venda de refinarias.

Nossa visão sobre a decisão do STF

Vemos o resultado do julgamento como positivo para a Petrobras, dado que o plano de desinvestimento de ativos da companhia é de grande importância para a avaliação das ações da empresa.

Com base nos desinvestimentos de ativos de refino e gás natural (entre outros ativos) que levantamos no nosso relatório de início de cobertura (link), estimamos uma oportunidade total de desinvestimento entre R$89 a R$115 bilhões para a Petrobras, o que se traduz em um valor adicional por ação de R$ 4,61-5,89/ação, e uma redução no endividamento entre (0,36)x e (0,46)x.

Você pode conferir maiores detalhes sobre o plano de venda de ativos da Petrobras em nosso recente relatório completo de início de cobertura das ações.

Embora reconheçamos que nem todas as transações possam ocorrer ou que seus valores podem ser diferentes de nossas estimativas, qualquer avanço já seria visto como muito positivo para a Petrobras devido aos efeitos positivos de redução do endividamento e simplificação da estrutura corporativa.

Assim sendo, consideramos que o plano de venda de ativos da Petrobras deve ser um dos principais temas a se monitorar para as ações nos próximos anos, tendo em vista que este é de extrema importância para o processo de redução do elevado endividamento da companhia.

Reiteramos nossa recomendação de Compra, com preços-alvo de12 meses de R$30 e R$29 para PETR4 e PETR3, respectivamente. Notamos que não incorporamos nenhum processo de venda de ativos em nossas estimativas de preço-alvo.

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