Mudanças no texto do novo arcabouço têm pouco impacto sobre perspectivas fiscais

A Câmara dos deputados aprovou nesta semana, por ampla maioria, o texto-base da nova regra fiscal. Em uma avaliação geral, as mudanças promovidas foram neutras. Embora tenha reduzido o mínimo de investimentos e ampliado o alcance do contingenciamento, a proposta ainda deve permitir uma expansão significativa do limite nos próximos dois anos. As principais mudanças em relação ao substitutivo apresentado pelo relator na semana passada foram:

• Definição do limite percentual para o mínimo de despesas discricionárias: a versão anterior permitia que o governo definisse, na lei de diretrizes orçamentárias, qual seria o percentual mínimo de despesas discricionárias. Em tese, o governo poderia definir um mínimo próximo a 100%, o que eliminaria a possibilidade de contingenciamentos e reduziria a efetividade da regra. Na nova versão, essa possibilidade foi retirada, ficando apenas o limite mínimo de 75% fixado na lei;

• Mínimo de investimentos: outra alteração importante foi a regra de valor mínimo de investimentos na programação orçamentária. Na proposta anterior, esse nível seria igual aos investimentos e inversões financeiras em programas de habitação em 2023, o que totalizaria R$ 79 bilhões, corrigido pela inflação. Na nova proposta, fixou-se um mínimo igual a 0,6% do PIB, ou R$ 63,8 bilhões em valores de 2023. Com isso, abre-se um espaço maior para outras despesas no curto prazo. Por exemplo, nossas estimativas indicam que o mínimo de 2024 passaria de R$ 82,8 bilhões para R$ 68,5 bilhões e o de 2026, de R$ 91,3 bilhões para R$ 79,5 bilhões. No longo prazo, entretanto, a pressão deve aumentar, já que o PIB nominal cresce acima da inflação;

• Contingenciamento de investimentos: a versão aprovada ontem na Câmara permitiu o contingenciamento dos investimentos na mesma proporção das demais despesas discricionárias. Em tese, isso assegura um maior espaço para o governo fazer os ajustes necessários para o cumprimento da meta de resultado primário durante a execução. Vale ressaltar que o contingenciamento poderia levar a despesa executada com investimentos a ficar abaixo do mínimo;  

• Vedação à exclusão de despesas primárias da meta de resultado primário: foi acrescido um parágrafo ao art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal proibindo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, disposições que excluam despesas primárias da apuração da meta de resultado primário. Contudo, é preciso verificar que a própria LRF já garante a exclusão de despesas relacionadas às transferências de apoio ao setor cultural (art. 65-A), um precedente para inclusão de outros projetos de interesse do governo;

• Elevação do limite de despesas de 2024: o relator retirou da nova versão a elevação automática de 2,5% do limite de despesas de 2024, mas permitiu ao governo que, em maio do próximo ano, se as estimativas apontarem que 70% da variação da receita do ano será superior àquela definida para reajuste do limite de despesas na LOA, a diferença seja incorporada ao limite até o valor máximo de 2,5%. Contudo, caso o valor realizado de 2024 seja menor que o estimado, implicando que a ampliação do limite deveria ser menor, a diferença deve ser descontada na base de 2025. Em resumo, o novo texto acaba dando voltas para chegar ao mesmo ponto: o limite de despesas deve ser corrigido em 2,5% acima da inflação em 2024 e 2025, já que receitas adicionais decorrentes de medidas que entrarão em vigor nos próximos meses possibilitarão ao governo atingir esse patamar.

Se você ainda não tem conta na XP Investimentos, abra a sua!

Clique aqui