A semana na política foi marcada pelo envio ao Congresso da reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro e pela prorrogação do auxílio emergencial, ainda na falta de uma alternativa para financiar o Renda Brasil, programa assistencial que o governo pretende criar para absorver os demais e substituir o coronavoucher. Com essas duas medidas, o presidente conseguiu reduzir parte dos ruídos sobre a intensidade do comprometimento dele com a agenda fiscalista e ganhou tempo para lidar com o verdadeiro problema: a falta de uma solução para compatibilizar investimentos, custos com assistência social e a manutenção do teto fiscal.
O valor de R$ 300 reais do novo auxílio emergencial será a discussão mais importante quando o Congresso votar a medida provisória que prorrogou o pagamento por mais quatro meses. O cabo de guerra para ver quem liberar uma benesse maior testemunhado na criação do benefício emergencial não será vista dessa vez.
O risco de esse valor ser aumentado foi mitigado em boa medida pelo anúncio da MP previamente combinado com os líderes. Outro tema que merece atenção é o efeito que a redução no valor pode ter sobre a economia e sobre a popularidade do presidente e o impacto que isso terá na definição dos valores e formatos do Renda Brasil, que ganha agora mais quatro meses para ser definido.
Reforma administrativa
Numa semana positiva, outro acerto do governo Bolsonaro foi o envio da reforma administrativa que tem três características básicas: só se aplica aos novos servidores que entrarem a partir de quando vigorarem as novas regras, cria três carreiras, duas delas sem estabilidade e deixa para regulamentação posterior itens como redução de salários iniciais e plano de carreira. Essas características abrem possibilidade concreta de que a PEC da reforma administrativa seja aprovada pelo menos na Câmara até o final do mandato do presidente da Casa, Rodrigo Maia, em fevereiro de 2021.
Para desengavetar a reforma a principal condição imposta pelo presidente foi não atingir atuais servidores e deixar para depois regras que pudessem impactá-los. Essa postura, apesar tornar residual o efeito imediato na redução de gastos do governo, demonstra estratégia de articulação do governo para melhorar as chances de aprovação desse primeiro passo da mudança. Deputados, principalmente dos partidos de centro, afirmam que reduzir o que servidores recebem não é um tema bom para discutir às vésperas da eleição municipal.
A disputa pela presidência da Câmara no próximo ano também entra na equação. Líderes apontam que há possibilidade de que Baleia Rossi, líder do MDB e potencial candidato ao cargo, seja o relator da proposta. Por outro lado, Arthur Lira, líder informal do centrão e também postulante à cadeira de Rodrigo Maia, tem falado sobre as dificuldades de a PEC ser aprovada esse ano. o tema da reforma administrativa também tem sido levantado por Maia há tempos, e que o presidente da Câmara pode ver nele o legado que pretende deixar para sua gestão.
Caminho para aprovação
Um roteiro que pode funcionar é usar o momento pré-eleitoral para contar os prazos necessários em comissões e deixar discussão e votação no plenário para depois das eleições municipais. Nesse intervalo, Maia poderia investir no andamento da reforma tributária, que para ele está antes da administrativa na lista de prioridades. O risco nesse caminho é controlar o timing das duas propostas para que não se atropelem.
Como pontos principais, ela abre caminho para o fim da estabilidade (mantida penas para cargos considerados de estado), prevê “instrumentos de cooperação” com entidades públicas e privadas para a execução de serviços públicos, permite a extinção de funções e cargos por “obsolescência das atividades” e dá poderes ao presidente de extinguir órgãos independentemente da aprovação do Congresso.
Vale esclarecer que o texto blinda as carreiras típicas de estado de redução de jornada e salário, como vem sendo discutido nas PECs que tratam de gatilhos para o teto. Questões sobre membros dos poderes Judiciários e Legislativo não puderam ser tratadas nesse texto porque a iniciativa para propor esse tipo de mudança é privativa de cada poder. Ou seja, o Executivo não pode enviar proposta que trate da administração dos demais poderes.
Ainda sobre o caminho da tramitação, a Câmara deve autorizar nos próximos dias a retomada dos trabalhos de algumas comissões, a de Constituição e Justiça está entre elas, o que permitirá que o texto da reforma administrativa comece a tramitar. Apesar de ter sido visto com bons olhos a iniciativa do governo, alguns líderes no Congresso ainda não têm clareza de um calendário possível.
‘O Paulo Guedes não gosta de mim’
Apesar da boa vontade demonstrada com a PEC da reforma administrativa, Maia anunciou nesta semana que “encerrou sua interlocução” com o ministro Paulo Guedes, porque secretários da equipe econômica foram proibidos de conversar com ele. As palavras duras de Maia com relação ao ministro da Economia são um sinal ruim e mostram que a situação de Guedes com o Congresso já foi melhor. O presidente da Câmara externou críticas que são comumente ouvidas no parlamento.
Mesmo sendo um ruído com potencial de afetar o andamento das reformas, na mesma fala, Maia garante que a agenda econômica do governo, dirigida por Guedes, tem temas que ele também prioriza. Na prática, a conversa direta que havia entre Congresso e Ministério da Economia será feita via Palácio do Planalto por meio do ministro da Casa Civil, Braga Netto. Uma das reclamações entre os próprios colegas de Guedes é que a Economia nem sempre leva em consideração argumentos e interesses de outras pastas em temas técnicos.
Tributária sem urgência
No final da última semana, também chamou atenção a retirada a urgência do projeto de lei enviado pelo governo criando a CBS, contribuição que pretende unir PIS e Cofins. Essa primeira parte da chamada reforma tributária do governo trancaria a pauta da Câmara se a urgência tivesse sido retirada e impediria a votação de medidas importantes como as novas regras para o funcionamento das comissões, sem a quais as reformas não poderiam antes.
Trata-se de mais um bom sinal de entendimento entre Planalto e Congresso. A decisão evitou pressão desnecessária na discussão sobre as mudanças tributárias, que já enfrenta uma séria de resistência, principalmente do setor de serviços. Guedes admitiu que pode rever a CBS para reduzir a alíquota estimada em 12% e considerada alta por alguns setores da economia. Agora, o tema segue seu ritmo na Comissão Mista da Reforma Tributária. Há acordo para que o relatório seja apresentado no fim de setembro.
Por fim, em meio há uma completa falta de solução para financiar o Renda Brasil, o governo sinalizou na direção de usar espaço aberto pela PEC do Pacto Federativo, de R$ 26 bilhões a R$ 28 bilhões, para custear o Renda Brasil
Recado do Supremo
Ainda sobre o tema da semana, reforma administrativa, o Supremo começou a julgar com 20 anos de atraso uma ação que contesta a reforma na administração pública promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998. A discussão é sobre um artigo aprovado que criava dois regimes para o funcionalismo, ambos com entrada mediante concurso: cargos públicos (com estabilidade e direitos como conhecemos hoje) e o emprego público (sem estabilidade). Em 2007, uma liminar da ministra Cármen Lúcia derrubou essa regra e manteve o regime único que vigora atualmente.
A ministra já votou para manter o regime único de hoje e o julgamento continua na semana que vem. Caso a maioria entenda que a regra dos dois regimes diferenciados está compatível com a lei, esta pode ser uma sinalização importante para o governo e para o Congresso de que o Supremo endossaria a criação de uma modalidade de emprego público, sem estabilidade. Esse resultado traria resultados apenas daqui para a frente e não afetaria quem entrou no serviço público no período em que houve a suspensão da regra.
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