Cade: o órgão responsável pela livre concorrência do mercado

O Cade é uma autarquia federal que tem o objetivo de garantir a livre concorrência no mercado. Veja o que ele faz e sua importância para a economia brasileira.


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Cade: o órgão responsável pela livre concorrência do mercado

Para gerir e controlar a economia do país, existem vários órgãos e autarquias que auxiliam o Governo Federal a manter o equilíbrio financeiro, como o Bacen e o Conselho Monetário Nacional.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ou Cade, é um desses órgãos. O Cade é uma autarquia federal que tem a missão de manter a livre concorrência no mercado. Ou seja, ele fiscaliza as empresas que atuam no mercado a fim de garantir as condições necessárias que garantem a livre concorrência.

Entender o que é e o papel do Cade é fundamental para entender como é gerenciada a economia do país.

O que é o Cade e para que serve?

O Cade é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. É sediado em Brasília e exerce as atribuições estipuladas pela Lei de Defesa da Concorrência de número 12.529/2011.

O objetivo do Conselho é garantir a livre concorrência no mercado, investigando e sendo o responsável por decisões sobre matéria concorrencial. Além disso, ele também tem papel de fomentar e disseminar a cultura e informações sobre a livre concorrência.

O Cade é o responsável por apurar infrações à ordem econômica no que diz respeito à movimentos de fusões e aquisições de empresas. Se uma dessas transações tem a possibilidade de prejudicar a competitividade de um setor, o Cade poderá investigar a operação e, inclusive, não a aprovar.

Após o comunicado de uma fusão ou aquisição de empresas, o Conselho tem um prazo de até 240 dias para analisar a transação. Em casos de operações mais complexas, o prazo pode ser prorrogado por mais 90 dias até o órgão dar o parecer final da aprovação ou não. Toda fusão ou aquisição de empresas que podem causar grandes alterações em um setor devem ser aprovadas pelo Cade.

História do Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica foi criado em 1962 durante o governo de João Goulart. Seu objetivo era fiscalizar a gestão econômica e da contabilidade das empresas. Nesse momento, ele era um órgão do Ministério da Justiça. Apenas em 1994 mudou o status para autarquia vinculada ao mesmo Ministério.

Na época, integrava o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) junto com outros órgãos. Desde então, ele já era responsável pela política de defesa da livre concorrência. Mais especificamente, cabia ao Cade julgar processos administrativos que envolviam condutas anticompetitivas ou atos de concentração (como fusão e aquisições).

Já em 2012, entrou em vigor a Lei de Defesa da Concorrência. Com ela, houve a reestruturação do SBDC e o Cade passou a ser o responsável por instruir processos administrativos de apuração de infrações à ordem econômica do país. Além disso, é o responsável por analisar e autorizar atos de concentração.

A grande mudança com a nova lei de 2012 foi a necessidade de autorização prévia do Cade para a efetivação de fusões e aquisições que possam ter efeitos anticompetitivos. Antes, a comunicação dessas transações podia ser feita após serem realizadas. Com essa mudança, as empresas ganharam mais agilidade nas análises, que tem prazo de até 240 dias para serem feitas.

A estrutura do Cade

O Conselho é composto por três órgãos:

Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

O Tribunal Administrativo é composto por um presidente e seis conselheiros. Ele auxilia o Cade a analisar e apreciar os processos administrativos de atos de concentração econômica.

Superintendência-Geral

Esse órgão desempenha algumas funções como investigar e instruir processos de repressão onde há abuso de poder econômico e analisar atos de concentração de empresas.

Departamento de Estudos Econômicos

O Departamento é responsável por aprimorar as análises da economia e fornecer maior segurança sobre efeitos e consequências das decisões tomadas pelo Cade no mercado.

Além disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica também conta com o apoio e suporte de algumas unidades: Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e Diretoria de Administração e Planejamento. Elas ajudam o Conselho a cumprir sua missão e garantir a livre concorrência.

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é formado por:

  • Cade
  • Secretaria de Promoção da Produtividade
  • Advocacia da Concorrência (Seprac) do Ministério da Fazenda

Juntos eles têm o objetivo de garantir o livre mercado e concorrência perante órgãos do governo e a sociedade civil. Eles atuam desde a análise e propostas de revisão de leis, até sendo responsáveis pela aprovação ou não de processos de fusão e aquisição de empresas.

Quais são as funções do Cade?

Em linhas gerais, o Cade tem três atribuições principais:

Preventiva: após análise, é responsabilidade do Cade decidir sobre os processos de fusão, aquisição, incorporação e outros movimentos de concentração econômica entre empresas que detém participação significativa no mercado e que possam causar risco a livre concorrência.

Repressiva: cabe ao Conselho investigar e julgar cartéis, monopólios, oligopólios e qualquer outra conduta que possa ser nociva à livre concorrência em todo o território nacional.

Educativa: educar a população sobre condutas que podem prejudicar a livre concorrência, estimular e incentivar estudos e pesquisas acadêmicas sobre a temática, fazendo parcerias com faculdades, universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo. Cabe ao Cade também disponibilizar cursos, seminários, palestras e eventos para disseminar o tema.

A importância do Cade para a economia

O Cade é um órgão muito importante para manter o equilíbrio da economia brasileira. Ele mantém o ambiente de negócios mais justo e saudável, fiscalizando atividades que possam oferecer risco à livre concorrência do mercado.

Ou seja, ele garante que não haja grandes concentrações de mercado por parte de empresas ou instituições. E isso garante ao cliente final mais poder e opção de escolha e condições justas de compra e venda, evitando abuso de poder.

Monopólio e Oligopólio

O abuso de poder, se tratando da concentração de controle por parte de uma empresa ou organização, acontece quando essa empresa compra e controla outras empresas que atuam em um mesmo nicho. Assim, ela detém o controle desse nicho, podendo precificar do jeito que achar melhor – ou seja, não existe mais a livre concorrência.

Existem alguns fenômenos que podem acontecer nesse cenário de controle por uma empresa ou grupo, como o monopólio ou o oligopólio. E é justamente isso que o Cade fiscaliza para que não aconteça.

O monopólio acontece justamente quando uma organização começa a comprar outras empresas do mesmo setor e nicho. Assim, ela aumenta cada vez mais a sua fatia desse mercado. Com isso, acaba forçando outras empresas, que também atuam nesse nicho, a diminuirem os preços. E nesse movimento, muitas delas acabam quebrando e precisam fechar as portas.

Assim, o setor fica concentrado em apenas uma empresa. E acontece o monopólio.

Já o oligopólio acontece quando o setor é dominado por poucas empresas do mesmo nicho. Dessa maneira, elas conseguem combinar os preços que querem para os produtos, e fazem com que as outras organizações adotem o mesmo preço. Assim, elas controlam o mercado e precificam os produtos de acordo com suas conveniências.

O Cade tem a missão de não deixar esses fenômenos acontecerem no mercado, pois os dois colocam em risco a livre concorrência.

Como as decisões do Cade podem interferir no seu dia a dia?

Como falamos, as ações do Cade evitam que aconteça a concentração do mercado em uma só empresa ou que um grupo de empresas passe a controlar os preços de um determinado setor, por exemplo. E isso pode interferir diretamente na vida do consumidor.

Esses fenômenos podem acontecer em quaisquer setores da economia. Ou seja, sem a fiscalização do Cade poderíamos ter um cenário de monopólio em setores de bens que compramos e utilizamos todos os dias. E isso poderia afetar diretamente o bolso dos consumidores.

Imagine, por exemplo, se acontecesse o monopólio de apenas uma empresa que produz e fornece papel higiênico. Todos os consumidores teriam apenas uma opção desse produto para escolher – ou opções de marcas diferentes, mas da mesma organização. A empresa que produziria o papel higiênico poderia cobrar preços abusivos aos consumidores, e esses mesmo assim teriam de comprar o produto, já que seria a única opção existente no mercado.

É contra essas situações que o Conselho atua, defendendo então mais opções de escolha para a população e evitando abusos por parte das empresas.

Portanto, fique de olho nas aprovações e decisões de processos de fusão e aquisição que o Cade aprova. Além disso, nas discussões, palestras e eventos que o órgão participa. Algumas dessas decisões podem interferir diretamente nas suas finanças.

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