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Cemig (CMIG4): Não acredite na euforia

Governo de Minas Gerais Envia Lei de Privatização para a Assembleia Legislativa do Estado

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O estado de Minas Gerais enviou um projeto de lei solicitando autorização para a privatização da Copasa e da Cemig para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Acreditamos que as chances de essas privatizações avançarem são baixas, dado o relacionamento tenso entre o governador e a ALMG. Segundo informações da imprensa, esses projetos não foram discutidos previamente com a ALMG. Além disso, qualquer lei de privatização só pode ser aprovada após a emenda à Constituição do estado de Minas Gerais – eliminando uma cláusula que exige um referendo e a aprovação da ALMG para autorizar o estado a privatizar todas as empresas de serviços públicos do estado.

Ambos os projetos de lei requerem autorização da ALMG para permitir que o estado de Minas Gerais venda ou autorize operações de mercado onde o estado perca o controle sobre ambas as empresas. A lei também estabelece limites de votação de 20% do capital total para qualquer acionista ou bloco de acionistas organizados por meio de um acordo de acionistas e exige que a sede da empresa permaneça no estado – o estado de Minas Gerais deteria uma ação de ouro para garantir isso. A ação de ouro permanecerá com o estado apenas se ele mantiver pelo menos uma participação de 10% nas empresas.

No caso da Cemig, o projeto de lei também autoriza a conversão de ações não votantes em votantes e exige a implementação do plano de investimentos caso o capex anual seja inferior a duas vezes a depreciação regulatória do ano.

No caso da Copasa, há uma autorização para a empresa alterar seus contratos com os municípios (estendendo o período da concessão ou seu propósito) e para incorporar a Copanor (uma subsidiária que opera concessões no norte do estado).

É importante ressaltar que, apesar desses projetos de lei, há uma proibição na Constituição de Minas Gerais que impede qualquer privatização. Ela exige a aprovação da ALMG e um referendo antes de qualquer tentativa de privatização. Para contornar isso, uma mudança na constituição é necessária, exigindo pelo menos 60% dos votos da assembleia.

Nossa Opinião: Embora isso seria um evento positivo para ambas as empresas, não acreditamos que essas aprovações sejam prováveis. Primeiro, o relacionamento entre o governador e a ALMG não é sólido o suficiente para obter os votos necessários para todas as mudanças na constituição. Em segundo lugar, no caso da Copasa, os municípios – especialmente Belo Horizonte – devem concordar com uma solução comum para as concessões, o que pode ser um processo demorado. No caso da Sabesp, a aprovação da assembleia estadual veio acompanhada de um acordo com todos os municípios atendidos, o que fez com que o tempo entre a aprovação da assembleia estadual e a privatização final fosse curto. Por fim, o prazo para uma privatização parece ser curto, dado que no segundo semestre de 2026 haverá eleições estaduais e federais, o que torna qualquer privatização mais difícil de implementar.

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