Resumo sobre as debêntures da Supervia

Veja aqui o resumo sobre os processos judiciais envolvendo as debêntures de Supervia.


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Linha do tempo

Fevereiro de 2020: as medidas restritivas de isolamento social em resposta à chegada da pandemia da covid-19 no Brasil ocasionaram queda severa na demanda de mobilidade urbana. A Supervia alegou queda de quase 70% do fluxo de passageiros.

Abril de 2020: Supervia ajuizou Ação de Obrigação de Não Fazer em face do agente fiduciário das debêntures e obteve liminar para assinar stand still (suspensão temporária do pagamento de dívidas) com o BNDES sem provocar um evento de vencimento antecipado nas debêntures. Esse stand still teve como objetivo principal dar um “fôlego” financeiro para a Supervia nesse período de pandemia. Medidas como essas foram realizadas para outras empresas também, como parte do pacote de ajuda emergencial do governo federal.

Maio de 2020: Supervia obteve liminar em sede recursal para limitar o pagamento da parcela da debênture de 15/05/2020 a 35% do valor devido na data.

Abril-junho de 2020: a XP Investimentos realizou contato com o BNDES para entendimento do stand still e os debenturistas tentaram negociação com a Supervia para realização de Assembleia Geral de Debenturistas (AGD) amigável para pagamento da parcela de maio em aberto. Em caráter de urgência, o escritório CSA Advogados foi contratado para defender o interesse dos debenturistas nos processos iniciais.

Agosto-novembro de 2020: realização de AGD para ratificar os atos praticados pelo agente fiduciário no processo e aprovar a contratação do CSA Advogados para defender o interesse dos debenturistas durante todo o processo.

Novembro de 2020: Supervia novamente obteve liminar para pagar apenas 35% dos valores devidos na parcela de 15/11/20 e demais parcelas semestrais devidas enquanto perdurassem as medidas restritivas da pandemia. Assim que forem revogadas por completo, o saldo de 65% dessas parcelas será remunerado pela taxa das debêntures e deverá ser pago em até 60 dias. Foi determinado pelo juiz a realização de perícia com o objetivo de verificar se a pandemia é a única causa para a Supervia necessitar da revisão das condições da Escritura de Emissão. Contra esta decisão, a Pentágono interpôs recurso, porém o pedido liminar foi indeferido, de modo que resta aguardar o julgamento do recurso para verificar se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro irá manter a decisão que autorizou o pagamento de apenas 35% do valor das parcelas semestrais.

Dezembro de 2020: Supervia obteve liminar autorizando a contrair mútuo junto ao seu acionista GUMI no valor de R$ 40 milhões com prazo de 1 ano e remuneração de CDI + 4,10%. O mútuo é subordinado ao adimplemento da companhia junto aos debenturistas em relação às parcelas de maio e novembro que foram parcialmente pagas e também ao adimplemento a todas as obrigações não pecuniárias em aberto. Agente fiduciário dos debenturistas realizou uma consulta à CVM acerca da possibilidade de voto “agrupado por CPF/CNPJ” ser deliberado formalmente em sede de AGD. Ou seja, para que todos os investidores tenham o mesmo peso no voto.

Janeiro-fevereiro de 2021: Foi protocolada petição questionando os parâmetros do mútuo, e pedindo para a Supervia comprovar que de fato tentou obter mútuo no mercado em condições mais benéficas do que aquelas contratadas com seu acionista. Debenturistas contrataram o escritório Porto & Reis como assistente técnico para apresentar os quesitos ao perito do processo.

Abril 2021: No dia 29/04 ocorreu julgamento do recurso em relação ao pagamento a menor em 65% feito pela Supervia em 15/05/20. O julgamento do recurso manteve a decisão que autoriza a supervia a pagar a parcela de 05/2020 com um desconto de 65%. Contudo, não foi autorizada a livre contratação de mútuo.

Abril a junho 2021: Agente fiduciário convoca AGD para 13 de abril de 2021 em 1ª convocação e 11 de junho de 2021 em 2ª convocação para ratificar os atos realizados durante o processo, incluindo a contratação desse assistente técnico. Quórum dessa AGD é de 67% das debêntures em circulação.

Junho 2021: Companhia entra com pedido de Recuperação Judicial

Comentários

A decisão judicial determina que a Supervia pague todos os valores em aberto em 60 dias após serem revogadas as medidas restritivas de circulação no Estado do Rio de Janeiro.

O quórum das AGDs para aprovação de descumprimento é de 67% e em algumas matérias o quórum exigido chega a ser de 90% das debêntures em circulação, o que é muito difícil de ser obtido.

Nesse sentido, a consulta que está sendo feita para a CVM opinar em relação a aplicabilidade de quórum alternativo (por cabeça e não por debêntures em circulação) é importante para que não dê a possibilidade de que algum investidor tenha influência sobre os demais. Uma outra alternativa é realizar AGD para alterar o quórum (ex.: considerar a maioria das debêntures presentes ou quórum de 35% das debêntures em circulação). Importante ressaltar que o quórum para essa AGD de alteração de quórum seria de 90% das debêntures em circulação e a AGD para obtenção do quórum de 67% para aprovar a contratação do escritório durou 4 meses (ago/20 a nov/20), ou seja, existe uma dificuldade grande para obtenção dos quóruns necessários para deliberações das matérias.

Em abril de 2021 a companhia deverá apresentar a demonstração financeira do exercício social de 2020, com base nesse documento será possível avaliar melhor como está a situação financeira da companhia.

As liminares que a companhia conseguiu para realizar o stand still com BNDES e a contratação do mútuo com seu acionista não podem ser consideradas negativas, uma vez que essas medidas dão “fôlego” financeiro para a companhia e não alteram as garantias das debêntures. De toda forma, é importante acompanhar os detalhes de tais contratos para assegurar que os direitos dos debenturistas tenham sido preservados e se a companhia conseguiria obter recursos junto ao mercado de capitais e/ou outros credores mais vantajosos do que o obtido com seu acionista por exemplo.

Atualmente, se aguarda a realização de perícia sobre a saúde financeira da companhia, o que ainda deve demorar (o CSA estima algo em torno de 90 dias). De acordo com os dados financeiros obtidos no processo, a receita está perto de 60% do montante pré-pandemia.

Em 21 de dezembro de 2020, o Estadão divulgou notícia informando que a companhia teve perda de R$ 278 milhões por conta da pandemia, que o fluxo de passageiros caiu 74% no auge e agora está abaixo em 40%, além de reportar estimavas que apontavam que o fluxo só retornaria aos patamares pré-pandemia ao final de 2022. A empresa reduziu a carga horária e salário dos trabalhadores, renegociou com fornecedores e conseguiu estender prazo de pagamento com BNDES, com retorno dos pagamentos no final de março de 2021. A SuperVia também entrou com pedido de reequilíbrio junto a agência estadual, mas ainda não teve retorno. Outras notícias também foram publicadas relatando as dificuldades da companhia, mas, em 10 de dezembro de 2020, o governo federal vetou o Projeto de Lei 3.364 que daria um suporte financeiro de R$ 4 bilhões às empresas de transporte público.

Em relação a essa realização de prova pericial, abre caminho para as partes (Supervia e debenturistas), em conjunto com seu assistente técnico, acompanhem o trabalho do perito e façam um parecer nos relatórios que serão preparados por ele, que ainda deverá ser escolhido.

Com a chegada da vacina, abre-se uma perspectiva de um maior relaxamento das medidas restritivas a médio prazo, o que pode fazer com que a companhia tenha que negociar com os debenturistas,

Por fim, após negociação com o Governo do Estado, a Supervia adotará uma nova tarifa a partir de 23 de fevereiro de 2021 no valor de R$ 5,00 (reajuste de 6,38%). Foram quase dois meses de negociação, pois a Supervia poderia aumentar a tarifa para R$ 5,90 de acordo com a variação do IGP-M. Esse reajuste é positivo para que o faturamento da Supervia fique mais próximo aos níveis antes da pandemia. Além disso, a redução da tarifa de R$ 5,90 para R$ 5,00 abre a perspectiva de que o Estado do RJ tenha que compensar à Supervia pelo desequilíbrio econômico causado pela redução.

No dia 29 de abril de 2021 ocorreu julgamento do recurso em relação ao pagamento a menor em 65% feito pela Supervia em 15/05/20. O julgamento do recurso manteve a decisão que autoriza a supervia a pagar a parcela de 05/2020 com um desconto de 65%. Contudo, não foi autorizada a livre contratação de mútuo.

Agora espera-se julgar o outro recurso, que versa sobre a parcelas de novembro de 2020 em diante. Ainda não tem data para esse julgamento.

O posicionamento dos desembargadores é que a juíza está avaliando o caso com muita cautela e aguardando o resultado da perícia.

Resumo dos processos

Ação de Obrigação de Não Fazer

Processo n.º 0082778-24.2020.8.19.0001 – 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Autor: Supervia Concessionária de Transporte Rodoviário S.A.

Principais andamentos:

Em 20/04/2020, a Supervia ajuizou Ação de Obrigação de Não Fazer, com o objetivo de (i)  obter autorização para celebrar Stand Still com o BNDES, sem que isso configure evento de inadimplemento das Debêntures; (ii) obter autorização para contratar mútuos e empréstimos em valores superiores àqueles estabelecidos na Escritura de Emissão, sem que tal contratação implique na necessidade de pagamento de prêmio e/ou vencimento antecipado das Debêntures; (iii) fosse suspensa a exigibilidade das parcelas de pagamento de Juros Remuneratórios e Principal que venceriam em 15/05/2020 pelo período de até 180 dias contados do fim das medidas restritivas de circulação impostas pela pandemia; (iv)  fosse suspensa a obrigação de realizar aporte na conta reserva em razão de não ter sido atingido o ICSD; e (v) sejam os Debenturistas impedidos de exigir o pagamento do prêmio, caso as hipóteses para sua aplicação e exigibilidade sejam decorrentes de fatos ocorridos, ou cujos efeitos e cobrança somente se materializem, durante a pandemia.

Em decisão liminar, ou seja, anteriormente à citação da Pentágono, o Juiz de Primeiro Grau concedeu apenas autorização para a Supervia assinar o Stand Still. Os demais pedidos foram negados, tendo sido determinada a citação da Pentágono para apresentar resposta. A contestação foi apresentada pela Pentágono, de modo que a Supervia apresentou Réplica, sendo que em razão da juntada de novos documentos, a Pentágono foi intimada a apresentar sua Tréplica.

Após, o Juiz determinou a realização de prova pericial, com o objetivo de verificar se a pandemia é a única causa para a Supervia necessitar da revisão das condições da Escritura de Emissão. As partes já indicaram Assistente Técnico e quesitos a serem respondidos pelo Perito. A perícia deve iniciar em breve.

Em 14/12/2020, a Supervia pediu novamente autorização para contratação imediata de mútuo com sua acionista Gumi Brasil Participações S.A., nas seguintes condições:

  • Valor de até R$ 40.000.000,00;
  • Prazo de vencimento de 1 ano da celebração do mútuo;
  • Juros remuneratórios equivalentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI –, over extragrupo, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br [nam02.safelinks.protection.outlook.com]), acrescida de uma sobretaxa (spread) de 4,10% ao ano;
  • A liquidação do mútuo estará subordinada às condições (covenants) da Escritura de Emissão das Debêntures previstas na Cláusula 8.1.1.
  • Que não haverá distribuição de quaisquer recursos aos acionistas, incluindo o pagamento do mútuo que ora se objetiva contratar, se o índice de Cobertura do Serviço da Dívida, tal como definido na Cláusula 5.9.3.3 [5.9.3.3]. da Escritura de Emissão das Debêntures, for inferior a 1,3;

Em decisão proferida no dia 16/12/2020, o Juiz autorizou a contratação do mútuo pela Supervia, com a ressalva de que qualquer pagamento à acionista decorrente do mútuo fique condicionada ao adimplemento da Escritura de Emissão, inclusive em relação ao pagamento das parcelas pecuniárias sobrestadas em razão do ajuizamento da ação. Foram opostos Embargos de Declaração contra esta decisão, no qual a Pentágono irá pedir para que seja apreciada sua manifestação anterior, no sentido de que seja esclarecido: (i) que a Emissora comprove que tentou no mercado auferir dívida com condição mais benéfica de remuneração do que a aplicada no mútuo concedido; (ii) que preste contas acerca da aplicação dos valores levantados com o mútuo; (iii) o motivo da remuneração não ser 100% do CDI; e (iv) acerca dos encargos. Estes embargos de declaração não foram apreciados ainda.

É importante notar também que em 13/11/2020, a Supervia pediu, por meio do ajuizamento de um incidente, a postergação do vencimento da parcela semestral que venceria em 15/11/2020, assim como a postergação de todas as demais parcelas semestrais. O pedido foi deferido em parte, para determinar que sobre as parcelas que vencerem a partir de 15/11/2020, até o fim da pandemia, seja aplicado o deságio de 65% determinado pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0027829-53.2020.8.19.0000. O saldo das parcelas deverá ser pago em até 60 dias contados do fim das medidas restritivas decorrentes da pandemia. Contra esta decisão a Pentágono interpôs Agravo de Instrumento, ainda pendente de julgamento.

Em 26/03/2021, a Supervia requereu autorização judicial para contratação de novo mútuo emergencial com sua controladora. A Pentágono requereu o levantamento do sigilo processual. A Supervia apresentou resposta. Em 05/04/2021, proferida decisão acolhendo o pedido da Pentágono, de modo a levantar o sigilo processual. A mesma decisão também indeferiu o novo pedido de contratação de mútuo emergencial de BRL 5MM, com a sua acionista [GUMI formulado pela Supervia.

A perita apresentou sua proposta de honorários (R$ 96.600,00) e requereu a apresentação de diversos documentos da Supervia. Em 09/04/2021, a Pentágono apresentou manifestação, informando que não se opõe ao valor dos honorários periciais, haja vista que tal quantia é devida pela Supervia. Na mesma data, a Supervia apresentou manifestação concordando com os honorários periciais. Na sequência, os autos foram para a conclusão, permanecendo até então.

Recurso

Agravo de Instrumento n.º 0027829-53.2020.8.19.0000

Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Rodoviário S.A.

Principais andamentos:

Em razão de ter sido indeferido seu pedido liminar nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, a Supervia interpôs agravo de instrumento para que (i) lhe seja autorizada desde já contratação de mútuos com seus acionistas, ou empréstimos com instituições financeiras, sem que seja necessário observar os limites de valores e endividamento constantes da Escritura de Emissão; (ii) seja suspensa a exigibilidade da parcela que venceu em 15/05/2020; e (iii) os Debenturistas sejam impedidos de aplicarem qualquer sanção pecuniária ou não pecuniária decorrente de fatos ocorridos durante a pandemia da COVID-19.

O Desembargador liminarmente apenas os pedidos para a suspensão da exigibilidade de 65% do valor da parcela devida em 15/05/2020, postergando o pagamento para 60 dias após o fim das medidas restritivas que foram impostas em razão da pandemia, “assim como para vedar aos os Debenturistas a exigência da aplicação de qualquer sanção pecuniária ou não pecuniária, apenas para os fatos ocorridos durante a pandemia da COVID-19”.

Contra a referida decisão liminar, a Pentágono interpôs Agravo Interno (fls. 704/721) pretendendo a reconsideração da decisão.

Atualmente estão pendentes de julgamento ambos os recursos, que serão julgados de forma conjunta.

O feito foi incluído em pauta, mas, em razão do feriado excepcional ocorrido no final de março, a pauta foi cancelada. Os recursos serão incluídos em uma nova pauta em breve.

O recurso foi novamente incluído em pauta, para o dia 29/04/2021, às 13 horas.

Dias antes da sessão, os patronos da Pentágono realizaram o despacho dos memoriais com os desembargadores.

O Acórdão foi parcialmente provido, com a confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal, mantida suspensa a exigibilidade das parcelas que se venceram aos 15/05/2020, expressas em 65% (sessenta e cinco por cento), correspondentes à alegada redução de receita, com postergação do cumprimento pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do momento em que cessarem as medidas restritivas impostas à agravante, bem como para vedar aos debenturistas, representados pela agravada, a aplicação de qualquer sanção, pecuniária ou não, somente para os fatos ocorridos durante a pandemia da COVID-19, com a possibilidade de reversão desta medida, quando do julgamento de mérito da causa. Em consequência, o agravo interno restou prejudicado.

Pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente

Processo n.º 0246779-26.2020.8.19.0001 (em dependência) – 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Autor: Supervia Concessionária de Transporte Rodoviário S.A

Principais andamentos:

Em 13/11/2020, a Supervia ajuizou o Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, pedindo a extensão dos efeitos da decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 0027829-53.2020.8.19.0000 aos demais pagamento que venceriam em 15/11/2020, e daí em diante.

O MM. Juízo deferiu o pedido, o recebendo (a requerimento da Supervia) como um incidente ao processo principal, e indicando inclusive que o pedido principal seria aquele já foi realizado na Ação de Obrigação de Não Fazer.

Em 11/12/2020, a Pentágono interpôs o Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu o pedido, distribuído sob o nº 0087578-98.2020.8.19.0000, alegando a (i) requerendo a imediata reforma da decisão agravada, visto que proferida em violação ao inciso II, do artigo 329, CPC, haja vista que o Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente não poderia ter sido recebido como um pedido incidental à Ação de Obrigação de Fazer.

O correto seria a demanda ter sido recebida na forma do artigo 305, e seguintes do CPC, com a citação da Pentágono para apresentar contestação, seguindo-se todos os atos de maneira isolada e sem qualquer vinculação à Ação de Obrigação de Fazer. Em seguida, a Pentágono requereu a reforma da decisão liminar, visto que ausente a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil.

Em 23/04/2021, a Pentágono requereu o cumprimento da decisão que levantou o sigilo dos autos principais, de modo que o presente incidente também tramite publicamente. Em 03/05/2021, foi proferida decisão, acolhendo o pedido de levantamento do sigilo.

Recurso

Agravo de Instrumento n.º 0087578-98.2020.8.19.0000

Agravante: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

Principais andamentos:

Este recurso foi interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, que autorizou que sobre as parcelas que vencerem a partir de 15/11/2020, até o fim da pandemia, seja aplicado o deságio de 65% determinado pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0027829-53.2020.8.19.0000.

O Desembargador Relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A Supervia ofereceu contrarrazões. Atualmente aguardamos o julgamento do recurso.

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