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Monitor de acompanhamento fiscal

O governo central implementa medidas para alcançar os resultados primários estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mas há riscos significativos relacionados tanto à efetividade das medidas quanto à viabilidade de sua aprovação.

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  • Neste boletim, avaliamos as medidas anunciadas ou em estudo pelo governo para alcançar os resultados primários estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, em consonância com o novo arcabouço fiscal;
  • Ao todo, identificamos 17 medidas, com potencial de quase R$ 425 bilhões no triênio 2023-2025 segundo nossas estimativas. Não obstante, avaliamos que existem riscos significativos relacionados tanto à efetividade das medidas quanto à viabilidade de sua aprovação;
  • As principais alterações propostas pelo governo, em termos de potencial de arrecadação, referem se a exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins a reoneração de PIS/Cofins sobre combustíveis, as subvenções de ICMS e o incentivo à redução de litigiosidade (CARF). Dessas, apenas a volta dos tributos sobre combustíveis parece ter maior probabilidade de ampliar receitas em linha com o estimado;
  • Em nosso cenário base, adotamos estimativas mais conservadoras com relação ao impacto das medidas já implementadas ou em implementação e não consideramos aquelas cuja incerteza de realização é elevada. Com isso, estimamos que o governo deve ter um déficit de aproximadamente R$ 99,8 bilhões em 2024 o que requereria um contingenciamento de 25% das despesas discricionárias;
  • Se as medidas forem consideradas de acordo com as estimativas do governo, será possível atingir o limite inferior da meta em 2024 mas não em 2025. Assim, esperamos que a discussão sobre novas medidas continue nos próximos anos.

Maiores detalhes no arquivo em anexo.

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